RESOLUÇÃO Nº 122, DE 28 DE DEZEMBRO 2018

A finalidade do Comitê Permanente do Fundo de Terras e do Reordenamento Agrário é propor políticas públicas de reordenamento agrário e outras complementares à reforma agrária, no contexto do desenvolvimento rural sustentável.

Foi revogada a Resolução nº 34, de 03 de dezembro de 2003.

A falta não justificada a três reuniões no decorrer do ano implicará a exclusão do representante como membro do Comitê. A entidade representada será notificada do fato pela Secretaria do CONDRAF para providenciar a substituição, se for o caso.

O Comitê é integrado por representantes de diversos órgãos e entidades, incluindo o Subsecretário do Reordenamento Agrário, Subsecretário de Agricultura Familiar, Subsecretário do Desenvolvimento Rural, Presidente do INCRA, Subsecretário de Regularização Fundiária e Amazônia Legal, representantes dos Ministérios da Fazenda, Desenvolvimento Social, Planejamento, Orçamento e Gestão, além de representantes de associações como ANOTER, ASBRAER, CNM, ANOREG, CONTAG, CONTRAF-BRASIL, PJR, CONAF, e outras organizações representativas de movimentos de mulheres trabalhadoras rurais, juventude, comunidades e povos tradicionais, centros familiares de formação por alternância, e organizações de ATER.

O Comitê terá reuniões ordinárias trimestrais, definidas pelo próprio Comitê. Além disso, poderá se reunir extraordinariamente quando houver tema relevante ou necessidade de discussão sobre o andamento dos programas financiados pelo Fundo de Terras ou de deliberação sobre as normas destes programas.

Os representantes dos órgãos e entidades previstos nos incisos I a VIII são indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades. Os representantes das entidades indicadas nos incisos IX a XXIV são indicados pelos representantes das próprias entidades. Além disso, poderão integrar o Comitê representantes/convidados indicados pelas demais entidades participantes do CONDRAF que possuam formação técnica ou experiência prática nos temas objeto do Comitê.

A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.

As principais atribuições do Comitê incluem formular e propor políticas públicas nacionais de reordenamento agrário, propor a adequação das políticas públicas federais às necessidades do desenvolvimento rural sustentável, analisar propostas que promovam o acesso à terra, negociar tecnicamente os pleitos das entidades participantes, estudar e propor fontes alternativas de financiamento, manter-se informado sobre o cumprimento de metas e resultados, propor alterações no Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, aprovar manuais e planos anuais de aplicação de recursos, e acompanhar as ações e avaliações de desempenho dos programas financiados pelo Fundo.