Norma
02/01/2019
#256374

PORTARIA Nº 743, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018

PORTARIA Nº 743, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no § 2º, do artigo 7º da Lei 10.420, de 10 de abril de 2002, e do inciso II do artigo 35 do Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, resolve: Art. 1º Fixar os preços máximos para remuneração das instituições financeira...

Logo do regulador Casa Civil

PORTARIA Nº 743, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no § 2º, do artigo 7º da Lei 10.420, de 10 de abril de 2002, e do inciso II do artigo 35 do Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, resolve: Art. 1º Fixar os preços máximos para remuneração das instituições financeira...

Perguntas e respostas

Qual Portaria foi revogada por esta nova Portaria?
A Portaria nº 555, de 28 de dezembro de 2016.
Qual é o valor máximo de remuneração por boleto arrecadado do município?
R$ 7,25 (sete reais e vinte e cinco centavos).
Quem é responsável pela fixação dos preços máximos para remuneração das instituições financeiras que operam o Fundo Garantia-Safra?
O Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.
Qual é o valor cobrado pela manutenção da execução operacional por benefício mantido no Programa?
R$ 1,22 (um real e vinte e dois centavos).
Qual é o valor cobrado por cartão emitido ou reemitido e disponibilizado na agência de relacionamento com a prefeitura?
R$ 19,34 (dezenove reais e trinta e quatro centavos).
Quando esta Portaria entrou em vigor?
Na data de sua publicação.
Qual é a incidência mensal para a gestão financeira e contábil do Fundo Garantia-Safra?
R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais).
Quanto é cobrado por notificação para devolução de recursos pelos safristas (FAC/AR)?
R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos).
Quanto é cobrado por pagamento efetuado por meio de cartão?
R$ 2,69 (dois reais e sessenta e nove centavos).
Quanto é cobrado por emissão de boletos para devolução de valores ao Fundo?
R$ 7,25 (sete reais e vinte e cinco centavos).
Qual é a remuneração por devolução de recursos do Fundo para os participantes?
R$ 9,10 (nove reais e dez centavos).
Qual é o valor máximo de remuneração por boleto arrecadado do safrista?
R$ 3,99 (três reais e noventa e nove centavos).

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.