PORTARIA Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentame...
Norma
11/01/2019
#259446
Norma
PORTARIA Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2019
PORTARIA Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentame...
Perguntas e respostas
Quais leis são mencionadas na Portaria Nº 2, de 7 de janeiro de 2019?
A Portaria menciona a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
O que a Portaria Nº 2, de 7 de janeiro de 2019, aprova?
A Portaria Nº 2, de 7 de janeiro de 2019, aprova a Norma Geral de Ação da Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
Qual é a base legal para a criação da Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil?
A base legal para a criação da Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil é o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018.
Qual é a função do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?
O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem a função de coordenar e supervisionar as atividades de segurança institucional, incluindo a criação e implementação de políticas e normas para enfrentar o crime organizado no Brasil.
O que é a Portaria Nº 2, de 7 de janeiro de 2019?
A Portaria Nº 2, de 7 de janeiro de 2019, é um documento oficial emitido pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que aprova a Norma Geral de Ação da Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
Quando a Portaria Nº 2, de 7 de janeiro de 2019, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
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