PORTARIA Nº 23, DE 9 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre a revisão do Anexo da Portaria nº 530, de 13 de julho de 2007, para incluir as entidades que especifica. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII do § 2° do art. 11 da Lei n° 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o contido na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e no Decreto nº ...
Norma
11/01/2019
#258659
Norma
PORTARIA Nº 23, DE 9 DE JANEIRO DE 2019
PORTARIA Nº 23, DE 9 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre a revisão do Anexo da Portaria nº 530, de 13 de julho de 2007, para incluir as entidades que especifica. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII do § 2° do art. 11 da Lei n° 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o contido na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e no Decreto nº ...
Perguntas e respostas
Quais documentos foram considerados para a revisão do Anexo da Portaria nº 530?
Foram considerados a Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019.
Qual é a base legal para a competência do Procurador-Geral Federal em revisar o Anexo da Portaria?
A competência do Procurador-Geral Federal para revisar o Anexo da Portaria está baseada nos incisos I e VIII do § 2° do art. 11 da Lei n° 10.480, de 2 de julho de 2002.
Qual é o objetivo da revisão do Anexo da Portaria nº 530?
O objetivo da revisão é adequar o Anexo à organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e à vinculação das entidades da administração pública federal.
Onde será publicada a nova redação do Anexo da Portaria nº 530?
A nova redação do Anexo será publicada exclusivamente no Boletim de Serviço da Advocacia-Geral da União.
O que dispõe a Portaria mencionada no texto?
A Portaria dispõe sobre a revisão do Anexo da Portaria nº 530, de 13 de julho de 2007, para incluir as entidades especificadas.
Quando a Portaria revisada entra em vigor?
A Portaria revisada entra em vigor na data de sua publicação.
Quem é responsável pela revisão do Anexo da Portaria nº 530?
O Procurador-Geral Federal é responsável pela revisão do Anexo da Portaria nº 530.
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