PORTARIA Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2019 A SECRETÁRIA-GERAL DO CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o disposto no §4º do art. 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o inciso II, 'b', do art. 2º, 8º, 9º, 11º e 38º do Anexo I, do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Portarias nº 476, de 16 de maio de 20...
Norma
23/01/2019
#255835
Norma
PORTARIA Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2019
PORTARIA Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2019 A SECRETÁRIA-GERAL DO CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o disposto no §4º do art. 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o inciso II, 'b', do art. 2º, 8º, 9º, 11º e 38º do Anexo I, do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Portarias nº 476, de 16 de maio de 20...
Perguntas e respostas
Quais são os poderes delegados ao Secretário Adjunto de Contencioso?
Os poderes delegados ao Secretário Adjunto de Contencioso incluem: receber intimações e notificações; assinar ofícios, manifestações e peças processuais; realizar sustentação oral no julgamento de processos de interesse da União e na representação judicial de agentes públicos perante as Turmas do Supremo Tribunal Federal; e coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos escritórios avançados junto aos órgãos assistidos pela Advocacia-Geral da União.
Qual é a função da Diretora do Departamento de Acompanhamento Estratégico segundo a Portaria nº 1, de 22 de janeiro de 2019?
A Diretora do Departamento de Acompanhamento Estratégico tem o poder de coordenar a equipe de Advogados da União designada para realizar sustentações orais no julgamento de processos de interesse da União e na representação judicial de agentes públicos perante as Turmas do Supremo Tribunal Federal.
Quais são os poderes delegados ao Diretor do Departamento de Controle Difuso, ao Coordenador-Geral de Ações Originárias e ao Coordenador-Geral Jurídico?
Os poderes delegados a esses cargos incluem, sob a coordenação do Diretor do Departamento de Controle Difuso, assinar as peças processuais produzidas na representação judicial da União e de agentes públicos. Essa delegação pode ser exercida em conjunto ou separadamente.
O que é a Portaria nº 1, de 22 de janeiro de 2019?
A Portaria nº 1, de 22 de janeiro de 2019, é um documento emitido pela Secretária-Geral do Contencioso da Advocacia-Geral da União que delega poderes a diversos cargos dentro da instituição para a realização de atividades específicas.
Quando a Portaria nº 1, de 22 de janeiro de 2019, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
