RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2019

O que determina o Art. 4º da resolução do Conselho Ministerial?

O Art. 4º determina que os órgãos fiscalizadores federais e recomenda aos demais entes federativos que exijam dos agentes fiscalizados a atualização imediata de seus respectivos Planos de Segurança de Barragem, conforme a Lei nº 12.334, de 2010.

O que deve ser avaliado pelos órgãos fiscalizadores do Governo federal em relação às barragens?

Os órgãos fiscalizadores do Governo federal devem avaliar a necessidade de remoção de instalações de suporte aos empreendimentos localizados na área de influência das barragens com alto dano potencial ou risco alto, para resguardar a integridade dos trabalhadores.

Qual foi a principal recomendação do Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastres após a ruptura da barragem do Córrego do Feijão?

A principal recomendação foi que os órgãos e entidades da administração pública federal priorizassem esforços para o pronto atendimento às vítimas diretas e indiretas da ruptura da barragem, mobilizando recursos humanos e financeiros para esse fim.

Quais são as obrigações dos empreendedores em relação à segurança de barragens?

Os empreendedores são obrigados a cumprir as recomendações contidas nos relatórios de inspeção e revisão periódica de segurança, além de cadastrar e atualizar as informações relativas às barragens no SNISB.

Qual é a importância da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010?

A Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, que orienta a fiscalização e segurança das barragens no Brasil, sendo fundamental para a prevenção de desastres.

Quando a resolução do Conselho Ministerial entrou em vigor?

A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 28 de janeiro de 2019.

O que é o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB)?

O Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB) é um sistema onde devem ser incorporadas as informações sobre as barragens sob a jurisdição dos órgãos fiscalizadores, conforme recomendado pelo Conselho Ministerial.

O que é o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastres?

O Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastres é um órgão que utiliza as atribuições conferidas pelo Decreto nº 9.691, de 25 de janeiro de 2019, para recomendar ações e medidas de resposta a desastres, como a ruptura da barragem do Córrego do Feijão em Brumadinho, Minas Gerais.

O que o Conselho Ministerial recomendou ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos?

O Conselho Ministerial recomendou que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos aprove imediatamente uma moção para solicitar aos órgãos fiscalizadores que realizem auditorias, mantenham cadastros atualizados, exijam o cumprimento de recomendações de segurança, e priorizem a fiscalização de barragens com alto dano potencial ou risco alto.