PORTARIA Nº 7, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal, nos arts. 6º, § 1º, e 7º, §§ 1º e 4º, do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e o Decreto nº 9.669, de 2 de janeiro de 2019, resolve: Art. 1º Delegar ao Secretário-Executivo da Se...
Norma
30/01/2019
#255618
Norma
PORTARIA Nº 7, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
PORTARIA Nº 7, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal, nos arts. 6º, § 1º, e 7º, §§ 1º e 4º, do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e o Decreto nº 9.669, de 2 de janeiro de 2019, resolve: Art. 1º Delegar ao Secretário-Executivo da Se...
Perguntas e respostas
Quais portarias foram revogadas pela nova portaria?
As Portarias nº 71, de 7 de dezembro de 2015, e nº 181, de 11 de agosto de 2017, da Secretaria de Governo foram revogadas.
Quando a nova portaria entrou em vigor?
A nova portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais autoridades têm delegada a competência para autorizar despesas com diárias e passagens nas situações previstas nos incisos I, II, III, e IV do art. 1º?
As autoridades que têm delegada essa competência são: Secretário Especial de Articulação Social, Secretário Especial de Comunicação Social, Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, Secretário Especial de Relações Institucionais, e Secretário Especial de Assuntos Federativos.
Quem é o responsável por autorizar despesas com diárias e passagens?
O Secretário-Executivo da Secretaria de Governo é o responsável por autorizar despesas com diárias e passagens.
Quem mais, além do Secretário-Executivo da Secretaria de Governo, pode autorizar despesas com diárias e passagens para viagens no território nacional?
O Chefe do Gabinete do Ministro de Estado também pode autorizar despesas com diárias e passagens para viagens no território nacional.
Quais são as situações específicas em que o Secretário-Executivo da Secretaria de Governo pode autorizar despesas com diárias e passagens?
O Secretário-Executivo pode autorizar despesas com diárias e passagens nas seguintes situações: viagens no território nacional, deslocamentos de servidores ou militares por prazo superior a dez dias contínuos, mais de quarenta diárias intercaladas por servidor no ano, deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento, e deslocamentos para o exterior com ônus.
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