PORTARIA Nº 17, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019 Delega competência de classificação de informações nos graus ultrassecreto e secreto do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para autoridades da Agência Brasileira de Inteligência. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que ...
Norma
06/02/2019
#256496
Norma
PORTARIA Nº 17, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019
PORTARIA Nº 17, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019 Delega competência de classificação de informações nos graus ultrassecreto e secreto do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para autoridades da Agência Brasileira de Inteligência. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que ...
Perguntas e respostas
Quando a portaria que delega a competência de classificação de informações entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais são as autoridades da Agência Brasileira de Inteligência que podem classificar informações no grau ultrassecreto?
O Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência.
Qual é a base legal utilizada para delegar a competência de classificação de informações?
A base legal inclui os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o § 1º do art. 27 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os §§ 1º e 2º do art. 30 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, com a redação dada pelo Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, e os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Quem é o responsável por delegar a competência de classificação de informações nos graus ultrassecreto e secreto?
O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Quais são as autoridades da Agência Brasileira de Inteligência que podem classificar informações no grau secreto?
O Diretor-Geral, o Diretor-Adjunto, o Secretário de Planejamento e Gestão, e os Diretores das unidades da Agência Brasileira de Inteligência ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.5.
O que acontece em casos de afastamentos, impedimentos legais ou vacância dos cargos com competência delegada para classificação de informações?
A competência delegada estende-se aos respectivos substitutos.
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