SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

O que determina a Súmula nº 12 da AGU?

A Súmula nº 12 da AGU determina que é facultado ao segurado ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro.

O que determina a Súmula nº 16 da AGU?

A Súmula nº 16 da AGU determina que o servidor estável investido em cargo público federal, em virtude de habilitação em concurso público, poderá desistir do estágio probatório a que é submetido com apoio no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado, a pedido.

O que estabelece a Súmula nº 6 da AGU?

A Súmula nº 6 da AGU estabelece que a companheira ou companheiro de militar falecido após a Constituição de 1988 faz jus à pensão militar, desde que esteja designado na declaração preenchida em vida pelo contribuinte ou comprove a união estável, não afastando situações anteriores legalmente amparadas.

O que é a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005?

A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, é a lei que regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária no Brasil.

O que estabelece a Súmula nº 10 da AGU?

A Súmula nº 10 da AGU estabelece que não está sujeita a recurso a decisão judicial que entender incabível a remessa necessária nos embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública, ressalvadas aquelas que julgarem a liquidação por arbitramento ou artigo, nas execuções de sentenças ilíquidas.

O que estabelece a Súmula nº 37 da AGU?

A Súmula nº 37 da AGU estabelece que incidem juros de mora sobre débitos trabalhistas dos órgãos e entidades sucedidos pela União, que não estejam sujeitos ao regime de intervenção e liquidação extrajudicial previsto pela Lei nº 6.024/74, ou cuja liquidação não tenha sido decretada por iniciativa do Banco Central do Brasil.

O que determina a Súmula nº 22 da AGU?

A Súmula nº 22 da AGU determina que não se exigirá prova de escolaridade ou habilitação legal para inscrição em concurso público destinado ao provimento de cargo público, salvo se a exigência decorrer de disposição legal ou, quando for o caso, na segunda etapa de concurso que se realize em duas etapas.

O que determina a Súmula nº 4 da AGU?

A Súmula nº 4 da AGU determina que, salvo para defender o seu domínio sobre imóveis afetados ao uso público federal, a União não reivindicará o domínio de terras situadas dentro dos perímetros dos antigos aldeamentos indígenas de São Miguel e de Guarulhos, localizados no Estado de São Paulo, e desistirá de reivindicações que tenham como objeto referido domínio.

O que estabelece a Súmula nº 1 da AGU?

A Súmula nº 1 da AGU estabelece que a decisão judicial que conceder reajustes referentes à URP de abril e maio de 1988, na proporção de 7/30 de 16,19%, incidentes sobre a remuneração dos meses de abril e maio, não cumulativos, não será impugnada por recurso.

O que determina a Súmula nº 24 da AGU?

A Súmula nº 24 da AGU determina que é permitida a contagem, como tempo de contribuição, do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escolas técnicas, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício.

O que estabelece a Súmula nº 39 da AGU?

A Súmula nº 39 da AGU estabelece que são devidos honorários advocatícios nas execuções, não embargadas, contra a Fazenda Pública, de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da Constituição Federal).

O que é o RGPS mencionado na Súmula nº 27 da AGU?

RGPS é a sigla para Regime Geral de Previdência Social, que é o regime previdenciário que abrange os trabalhadores do setor privado e os servidores públicos não abrangidos por regimes próprios de previdência.

O que determina a Súmula nº 18 da AGU?

A Súmula nº 18 da AGU determina que da decisão judicial que determinar a concessão de Certidão Negativa de Débito (CND), em face da inexistência de crédito tributário constituído, não se interporá recurso.

O que é a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001?

A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, é um ato normativo com força de lei que introduziu alterações em diversas legislações, incluindo normas processuais e administrativas.

O que estabelece a Súmula nº 31 da AGU?

A Súmula nº 31 da AGU estabelece que é cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública.

O que determina a Súmula nº 40 da AGU?

A Súmula nº 40 da AGU determina que os servidores públicos federais, quando se tratar de aposentadoria concedida na vigência do Regime Jurídico Único, têm direito à percepção simultânea do benefício denominado 'quintos', previsto no art. 62, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, com o regime estabelecido no art. 192 do mesmo diploma.

O que determina a Súmula nº 32 da AGU?

A Súmula nº 32 da AGU determina que, para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a existência de prova em contrário.

O que estabelece a Súmula nº 27 da AGU?

A Súmula nº 27 da AGU estabelece que, para concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, independente do recolhimento das contribuições sociais respectivas, exceto para efeito de carência.

O que estabelece a Súmula nº 25 da AGU?

A Súmula nº 25 da AGU estabelece que será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.

O que é a Certidão Negativa de Débito (CND) mencionada na Súmula nº 18 da AGU?

A Certidão Negativa de Débito (CND) é um documento emitido pela Receita Federal que comprova a inexistência de débitos tributários em nome do contribuinte.

O que estabelece a Súmula nº 15 da AGU?

A Súmula nº 15 da AGU estabelece que a suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

O que é a Instrução Normativa nº 3, de 19/07/2004?

A Instrução Normativa nº 3, de 19/07/2004, é um documento que regulamenta procedimentos administrativos e jurídicos sobre matérias específicas, substituindo súmulas anteriores que foram revogadas.

O que determina a Súmula nº 29 da AGU?

A Súmula nº 29 da AGU determina que, atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.

O que estabelece a Súmula nº 35 da AGU?

A Súmula nº 35 da AGU estabelece que o exame psicotécnico a ser aplicado em concurso público deverá observar critérios objetivos, previstos no edital, e estará sujeito a recurso administrativo.

O que é a taxa SELIC mencionada na Súmula nº 14 da AGU?

A taxa SELIC é a taxa básica de juros da economia brasileira, utilizada como referência para a política monetária e para a correção de débitos tributários.

Qual é a importância das súmulas da AGU?

As súmulas da AGU são importantes porque uniformizam a interpretação de normas jurídicas, garantindo maior segurança jurídica e eficiência na atuação dos órgãos de consultoria e contencioso da União.

O que estabelece a Súmula nº 33 da AGU?

A Súmula nº 33 da AGU estabelece que é devida aos servidores públicos federais civis ativos, por ocasião do gozo de férias e licenças, no período compreendido entre outubro/1996 e dezembro/2001, a concessão de auxílio-alimentação, com fulcro no art. 102 da Lei nº 8.112/90, observada a prescrição quinquenal.

O que estabelece a Súmula nº 13 da AGU?

A Súmula nº 13 da AGU estabelece que a multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não se inclui no crédito habilitado em falência regida pela legislação anterior à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

O que é a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecendo direitos, deveres e normas de conduta.

O que determina a Súmula nº 7 da AGU?

A Súmula nº 7 da AGU determina que a aposentadoria de servidor público tem natureza de benefício previdenciário e pode ser recebida cumulativamente com a pensão especial prevista no art. 53, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devida a ex-combatente, desde que haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.

O que estabelece a Súmula nº 21 da AGU?

A Súmula nº 21 da AGU estabelece que os integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais têm direito às gratificações previstas no art. 4º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, concedidas igualmente aos Policiais Federais.

O que estabelece a Súmula nº 23 da AGU?

A Súmula nº 23 da AGU estabelece que é facultado a autor domiciliado em cidade do interior o aforamento de ação contra a União também na sede da respectiva Seção Judiciária (capital do Estado-membro).

O que determina a Súmula nº 26 da AGU?

A Súmula nº 26 da AGU determina que, para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante.

O que são súmulas da AGU?

As súmulas da AGU são enunciados que consolidam a interpretação pacificada sobre determinados temas jurídicos, sendo de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.

O que é a remessa necessária mencionada na Súmula nº 10 da AGU?

Remessa necessária é um instituto processual que obriga a remessa de determinadas decisões judiciais ao tribunal superior para reexame, mesmo que não haja recurso das partes.

O que é a Advocacia-Geral da União (AGU)?

A Advocacia-Geral da União (AGU) é uma instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.

O que determina a Súmula nº 38 da AGU?

A Súmula nº 38 da AGU determina que incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial.

O que é um precatório mencionado na Súmula nº 31 da AGU?

Precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para cobrar de entes públicos (União, estados, municípios) o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

O que determina a Súmula nº 34 da AGU?

A Súmula nº 34 da AGU determina que não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.

O que estabelece a Súmula nº 17 da AGU?

A Súmula nº 17 da AGU estabelece que, suspensa a exigibilidade do crédito pelo parcelamento concedido, sem a exigência de garantia, esta não pode ser imposta como condição para o fornecimento da certidão positiva de débito com efeito de negativa, estando regular o parcelamento da dívida, com o cumprimento, no prazo, das obrigações assumidas pelo contribuinte.

O que determina a Súmula nº 14 da AGU?

A Súmula nº 14 da AGU determina que aplica-se apenas a taxa SELIC, em substituição à correção monetária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996, nas compensações ou restituições de contribuições previdenciárias.

O que determina a Súmula nº 36 da AGU?

A Súmula nº 36 da AGU determina que o ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, tem direito à assistência médica e hospitalar gratuita, extensiva aos dependentes, prestada pelas Organizações Militares de Saúde, nos termos do artigo 53, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O que é a URP mencionada na Súmula nº 1 da AGU?

URP é a sigla para Unidade de Referência de Preços, que foi um índice utilizado para reajustar salários e outras remunerações no Brasil.