PORTARIA Nº 129, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre a indicação de Procuradores Federais, estáveis no serviço público, em exercício na Procuradoria-Geral Federal, que participarão de atividades de natureza correicional da Corregedoria-Geral da Advocacia da União. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º O Procurador-Geral Federal indicará à Corregedoria-G...
Norma
13/02/2019
#257665
Norma
PORTARIA Nº 129, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
PORTARIA Nº 129, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre a indicação de Procuradores Federais, estáveis no serviço público, em exercício na Procuradoria-Geral Federal, que participarão de atividades de natureza correicional da Corregedoria-Geral da Advocacia da União. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º O Procurador-Geral Federal indicará à Corregedoria-G...
Perguntas e respostas
Qual é a duração do período de indicação dos Procuradores Federais?
A indicação inicia em 1º de janeiro e se encerra no dia 31 de dezembro do segundo ano subsequente, ou até a conclusão dos trabalhos atribuídos pela Corregedoria, prevalecendo o que ocorrer por último.
Qual é a data inicial considerada para a primeira indicação feita pelo Procurador-Geral Federal?
Para a primeira indicação, considera-se o dia 13 de fevereiro de 2019 como termo inicial.
Os Procuradores Federais indicados podem sofrer restrições devido à indicação?
Não, os Procuradores Federais indicados não podem sofrer restrição de qualquer natureza em decorrência da indicação dos seus nomes.
Qual é a proporção mínima de Procuradores Federais que deve ser reconduzida para o período subsequente?
No mínimo um terço dos Procuradores Federais indicados deve ser reconduzido para o período subsequente.
Quem é responsável por indicar os Procuradores Federais para atividades correicionais?
O Procurador-Geral Federal é responsável por indicar os Procuradores Federais para atividades correicionais.
Qual é a periodicidade das indicações dos Procuradores Federais para atividades correicionais?
A indicação ocorre a cada dois anos, até o último dia útil do mês de outubro do ano da indicação.
Quais atividades os Procuradores Federais indicados devem realizar?
Os Procuradores Federais indicados devem se dedicar exclusivamente às atividades atribuídas pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União, podendo exercê-las em unidades subordinadas administrativamente à Advocacia-Geral da União.
O que deve ser feito pelo titular da unidade de exercício dos Procuradores Federais indicados?
O titular da unidade de exercício dos Procuradores Federais indicados deve adotar as providências necessárias à redistribuição interna dos serviços.
Como é considerada a atividade dos Procuradores Federais indicados?
A atividade dos Procuradores Federais indicados é considerada de natureza relevante.
Quem resolve as questões surgidas em decorrência da aplicação da Portaria?
As questões surgidas em decorrência da aplicação da Portaria são resolvidas por ato conjunto do Corregedor-Geral da Advocacia da União e do Procurador-Geral Federal.
Que tipo de treinamento os Procuradores Federais indicados devem receber?
A Corregedoria, juntamente com a Escola da Advocacia-Geral da União, deve promover treinamentos em processo administrativo disciplinar e atividade correicional para os Procuradores Federais indicados.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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