PORTARIA Nº 4, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre atribuições dos Assessores Especiais do Gabinete da Secretaria Geral da Presidência da República. O MINISTRO CHEFE DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e no Dec...
Norma
18/02/2019
#258513
Norma
PORTARIA Nº 4, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
PORTARIA Nº 4, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre atribuições dos Assessores Especiais do Gabinete da Secretaria Geral da Presidência da República. O MINISTRO CHEFE DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e no Dec...
Perguntas e respostas
Qual é o papel dos Assessores Especiais no relacionamento institucional da Secretaria-Geral com outras esferas de Governo?
Os Assessores Especiais assessoram o Ministro no relacionamento institucional da Secretaria-Geral com as demais esferas de Governo.
Qual é a função dos Assessores Especiais na interlocução com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil?
Os Assessores Especiais coordenam a interlocução com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil nas matérias jurídicas de interesse da Secretaria-Geral.
Quando a portaria que dispõe sobre as atribuições dos Assessores Especiais entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para as atribuições dos Assessores Especiais do Gabinete da Secretaria-Geral da Presidência da República?
A base legal para as atribuições dos Assessores Especiais é o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, a Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.670, de 2 de janeiro de 2019.
O que os Assessores Especiais devem fazer em relação à integração dos órgãos que compõem a Secretaria-Geral?
Os Assessores Especiais devem promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos que compõem a Secretaria-Geral.
Quais são as atribuições dos Assessores Especiais do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República?
Os Assessores Especiais têm as seguintes atribuições:I - Assessorar o Ministro:a) no exame e condução dos assuntos da Secretaria-Geral e no atendimento a consultas e requerimentos;b) em sua atuação em conselhos, comitês e órgãos colegiados;c) na elaboração de exposições de motivos, pareceres não vinculantes, propostas de atos normativos, informações a outros órgãos e na expedição de notas técnicas e legais;d) no diálogo e cooperação entre os atores envolvidos nas ações da Secretaria-Geral;e) no relacionamento institucional com outras esferas de Governo;II - Apoiar processos de mitigação de riscos, explorar oportunidades, identificar problemas e propor soluções;III - Coordenar a interlocução com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil em matérias jurídicas de interesse da Secretaria-Geral;IV - Promover, incentivar e apoiar ações de integração dos órgãos que compõem a Secretaria-Geral.
Como os Assessores Especiais contribuem para a mitigação de riscos e identificação de problemas?
Os Assessores Especiais apoiam os processos de mitigação de riscos, exploram oportunidades, identificam problemas da ação inter e intragovernamental e propõem alternativas e soluções.
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