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Norma
21/02/2019
#112546
Norma
Portaria RFB nº 390, de 21 de fevereiro de 2019
Autoriza a execução de atividades em teletrabalho na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Autoriza a execução de atividades na modalidade de Teletrabalho no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria RFB nº 224, de 07 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, na Instrução Normativa MP/SGP nº 1, de 31 de agosto de 2018, e na Portaria MF nº 196, de 14 de junho de 2016, no § 2º do art. 2º e no art. 6º da Portaria RFB nº 2.383, de 13 de julho de 2017, resolve:
Art. 1º As atividades autorizadas à execução na modalidade de Teletrabalho no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil são as constantes no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO PAULO RAMOS FACHADA MARTINS DA SILVA
ANEXO ÚNICO
ATIVIDADES AUTORIZADAS À EXECUÇÃO NA MODALIDADE DE TELETRABALHO:
I – Análise e julgamento de processos administrativos fiscais;
II – Desenvolvimento de sistemas corporativos na área de tecnologia da informação;
III - Análise e elaboração de processos de correição;
IV - Realizar Auditoria Interna;
V - Gerir Direito Creditório de Contribuinte;
VI - Gerir Cadastros Tributários e Aduaneiros; e
VI - Gerir Cadastros Tributários e Aduaneiros;
VII - Preparo, análise, decisão e execução de processos de arrecadação, cobrança, cumprimento das obrigações acessórias e garantia do crédito tributário.
VII - Preparo, análise, decisão e execução de processos de arrecadação, cobrança, cumprimento das obrigações acessórias e garantia do crédito tributário; e
VII - Preparo, análise, decisão e execução de processos de arrecadação, cobrança, cumprimento das obrigações acessórias e garantia do crédito tributário;
VIII - Análise de Interesse Fiscal.
IX - Formular Atos Normativos - Cosit;
IX - Formulação e Análise de Atos Relacionados aos Processos de Trabalho da Tributação;
X - Formular Atos Interpretativos - Cosit;
XI - Julgar Recursos Hierárquicos em Matéria Tributária e Aduaneira;
XII - Elaborar Parecer em Pedido de Relevação de Pena de Perdimento;
XIII - Elaborar Proposta de Súmula no Contencioso Administrativo; e
XIII - Elaborar Proposta de Súmula no Contencioso Administrativo;
XIV - Acompanhamento Diferenciado de Maiores Contribuintes.
XIV - Acompanhamento Diferenciado de Maiores Contribuintes; e
XV - Realizar Pesquisa e Seleção para Auditoria Fiscal.
Perguntas e respostas
Quando a portaria que autoriza o teletrabalho na Receita Federal do Brasil entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Onde posso encontrar a redação atualizada das atividades autorizadas para teletrabalho na Receita Federal do Brasil?
A redação atualizada das atividades autorizadas para teletrabalho pode ser encontrada nos links fornecidos nas portarias subsequentes, como a Portaria RFB nº 456, de 08 de março de 2019, e outras mencionadas no texto.
Qual é a referência normativa para a autorização do teletrabalho na Receita Federal do Brasil?
A autorização do teletrabalho na Receita Federal do Brasil está baseada na Portaria RFB nº 224, de 07 de fevereiro de 2019, e em outras normas como o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, a Instrução Normativa MP/SGP nº 1, de 31 de agosto de 2018, e a Portaria MF nº 196, de 14 de junho de 2016.
Quais atividades são autorizadas para execução na modalidade de teletrabalho na Receita Federal do Brasil?
As atividades autorizadas para execução na modalidade de teletrabalho na Receita Federal do Brasil incluem:I – Análise e julgamento de processos administrativos fiscais;II – Desenvolvimento de sistemas corporativos na área de tecnologia da informação;III - Análise e elaboração de processos de correição;IV - Realizar Auditoria Interna;V - Gerir Direito Creditório de Contribuinte;VI - Gerir Cadastros Tributários e Aduaneiros;VII - Preparo, análise, decisão e execução de processos de arrecadação, cobrança, cumprimento das obrigações acessórias e garantia do crédito tributário;VIII - Análise de Interesse Fiscal;IX - Formulação e Análise de Atos Relacionados aos Processos de Trabalho da Tributação;X - Acompanhamento Diferenciado de Maiores Contribuintes;XI - Realizar Pesquisa e Seleção para Auditoria Fiscal.
Quem assinou a portaria que autoriza o teletrabalho na Receita Federal do Brasil?
A portaria foi assinada por João Paulo Ramos Fachada Martins da Silva.
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