Norma
27/02/2019
#257487

Decisão Nº 1, de 15 de FEVEREIRO de 2019

Decisão Nº 1, de 15 de FEVEREIRO de 2019 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 10.742/2003, no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED n.º 3/2003, decide: Acolher o Relatório n. 165/2018/SCMED, de 05 de novembro de 2018, nos autos do Processo Administrativo nº. 2535...

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Decisão Nº 1, de 15 de FEVEREIRO de 2019 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 10.742/2003, no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED n.º 3/2003, decide: Acolher o Relatório n. 165/2018/SCMED, de 05 de novembro de 2018, nos autos do Processo Administrativo nº. 2535...

Perguntas e respostas

Qual foi a multa aplicada à empresa SMART FARMA - ACR PERRONE?
A empresa SMART FARMA - ACR PERRONE foi multada em R$ 24.560,32 pela oferta e comercialização de medicamento por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Consumidor (PMC).
Qual foi a multa aplicada à empresa GSK - GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA?
A empresa GSK - GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA foi multada em R$ 3.441,27 pela oferta e comercialização de medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público.
Qual foi a multa aplicada à empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A.?
A empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A. foi multada em R$ 3.644,63 pela oferta e comercialização de medicamento por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).
Qual foi a multa aplicada à empresa FARMATER MEDICAMENTOS LTDA?
A empresa FARMATER MEDICAMENTOS LTDA foi multada em R$ 3.161,12 pela oferta e comercialização de medicamento por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).
O que é o Preço Máximo de Venda ao Consumidor (PMC)?
O Preço Máximo de Venda ao Consumidor (PMC) é o valor máximo pelo qual um medicamento pode ser vendido ao consumidor final, incluindo impostos e margens de lucro dos distribuidores e varejistas.
Qual foi a multa aplicada à empresa DROGARIA E PERFUMARIA IBIS PHARMA LTDA?
A empresa DROGARIA E PERFUMARIA IBIS PHARMA LTDA foi multada em R$ 2.481,90 pela oferta e comercialização de medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público.
Qual foi a multa aplicada à empresa ELI LILLY DO BRASIL LTDA?
A empresa ELI LILLY DO BRASIL LTDA foi multada em R$ 649,24 pela oferta e comercialização de medicamento por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).
Qual foi a multa aplicada à empresa DIMACI MG MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.?
A empresa DIMACI MG MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. foi multada em R$ 645,24 pela oferta e comercialização de medicamento com preço superior ao permitido.
Qual foi a decisão em relação à empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A. no Processo Administrativo nº. 25351.904728/2016-42?
A empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A. foi absolvida por não se ter comprovado oferta e/ou comercialização de produtos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).
Qual foi a decisão em relação à empresa MIRASSOL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTO EIRELI?
A empresa MIRASSOL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTO EIRELI foi absolvida por não se ter comprovado oferta e/ou comercialização de produtos por preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público.
Qual foi a multa aplicada à empresa PRO MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.?
A empresa PRO MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. foi multada em R$ 91.992,59 pela oferta e comercialização de medicamento por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).
Qual foi a multa aplicada à empresa UNITED MEDICAL LTDA?
A empresa UNITED MEDICAL LTDA foi multada em R$ 1.242,07 pela oferta e comercialização de medicamento por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).
Qual foi a multa aplicada à empresa DROGARIA APARECIDA BOTUCATU LTDA no Processo Administrativo nº. 25351.341904/2017-51?
A empresa DROGARIA APARECIDA BOTUCATU LTDA foi multada em R$ 645,24 pela oferta e comercialização de medicamento por preço superior ao Preço Fábrica (PF) permitido.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para a comercialização de medicamentos.
O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?
O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo pelo qual um medicamento pode ser vendido ao governo, conforme regulamentação da CMED.
Qual foi a multa aplicada à empresa WERBRAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.?
A empresa WERBRAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. foi multada em R$ 853,56 pela oferta e comercialização de medicamento por preço superior ao Preço Fábrica (PF).
Qual é a base legal para as decisões da CMED?
As decisões da CMED são baseadas na Lei n.º 10.742/2003 e na Resolução CMED n.º 3/2003.
Qual foi a multa aplicada à empresa HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA.?
A empresa HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA. foi multada em R$ 20.534,40 pela oferta e comercialização de medicamento com preço superior ao permitido.
Qual foi a multa aplicada à empresa TCA FARMA COMÉRCIO LTDA?
A empresa TCA FARMA COMÉRCIO LTDA foi multada em R$ 645,24 pela oferta e comercialização de medicamento por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).
Qual foi a multa aplicada à empresa DAHER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.?
A empresa DAHER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. foi multada em R$ 62.127,33 pela oferta e comercialização de medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público.
Qual foi a multa aplicada à empresa NOVASUL COMÉRCIO E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.?
A empresa NOVASUL COMÉRCIO E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. foi multada em R$ 4.371,08 pela oferta e comercialização de medicamento com preço superior ao permitido.
Qual foi a multa aplicada à empresa DROGARIA JUQUITIBA LTDA.?
A empresa DROGARIA JUQUITIBA LTDA. foi multada em R$ 3.011,11 pela oferta e comercialização de medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público.
Qual foi a multa aplicada à empresa MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?
A empresa MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA foi multada em R$ 9.441,23 pela oferta e comercialização de medicamento por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).
Qual foi a multa aplicada à empresa ELFA MEDICAMENTOS LTDA?
A empresa ELFA MEDICAMENTOS LTDA foi multada em R$ 2.474,70 pela oferta e comercialização de medicamento por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).
Qual foi a decisão em relação à empresa JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA.?
A empresa JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA. foi absolvida por não se ter comprovado oferta e/ou comercialização de produtos por preço superior ao permitido.
Qual foi a multa aplicada à empresa FRAGNARI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA?
A empresa FRAGNARI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA foi multada em R$ 29.425,86 pela oferta e comercialização de medicamento por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).
O que é o Preço Fábrica (PF)?
O Preço Fábrica (PF) é o valor máximo pelo qual um medicamento pode ser vendido pelas indústrias farmacêuticas, antes da adição de impostos e margens de lucro dos distribuidores e varejistas.

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