PORTARIA Nº 19, DE 1º DE MARÇO DE 2019

As decisões no Copren/RES são tomadas por maioria simples.

Para realizar uma reunião do Copren/RES, é necessário a presença de no mínimo metade de seus representantes.

Cada órgão e entidade participante do Copren/RES indica seus representantes, titular e suplente, que são designados por ato do Ministro de Estado Chefe do GSIPR.

O Copren/RES é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:I - Ministério da Defesa;II - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;III - Marinha do Brasil;IV - Exército Brasileiro;V - Comissão Nacional de Energia Nuclear;VI - Indústrias Nucleares do Brasil;VII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;VIII - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;IX - Polícia Rodoviária Federal;X - Departamento Geral de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro;XI - Instituto Estadual do Ambiente;XII - Superintendência Estadual Rio de Janeiro da Agência Brasileira de Inteligência;XIII - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;XIV - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;XV - Diretoria Geral de Defesa Civil de Resende.

O Copren/RES se reúne ordinariamente conforme calendário anual estabelecido pelo PGA do Sipron e, sempre que necessário, em reuniões extraordinárias convocadas pelo seu Coordenador.

Não, a função de representante no Copren/RES não é remunerada e é considerada serviço público relevante. As despesas de transporte, diárias ou outras são de responsabilidade dos órgãos e entidades representadas.

O Copren/RES é o Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência no Município de Resende, responsável por assessorar a Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Copron) em assuntos relacionados à resposta a emergências na Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (FCN/INB).

O Copren/RES tem várias competências, incluindo:I - Elaborar e apresentar propostas de alterações na legislação e normas do Sipron;II - Elaborar estudos e pareceres sobre preparação para emergências na FCN/INB;III - Planejar e propor o Programa Geral de Atividades (PGA) do Sipron;IV - Planejar e avaliar exercícios de resposta a emergências;V - Manter atualizados os planos de resposta a emergências;VI - Planejar a comunicação ao público em emergências;VII - Acompanhar campanhas de esclarecimento e notificação pública;VIII - Assessorar a FCN/INB em situações de emergência e contribuir para o restabelecimento da normalidade.

O Copren/RES é coordenado por um representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSIPR).

Foram revogadas as Portarias nº 40/CH/GSIPR/2012, de 25 de junho de 2012, e nº 47/CH/GSIPR/2013, de 12 de dezembro de 2013.

A nova portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Sim, o Copren/RES pode criar grupos de trabalho para atender tarefas específicas.