RESOLUÇÃO Nº 2, DE 27 DE MARÇO DE 2019

Os membros convidados do Grupo Técnico do CDPEB são representantes dos seguintes órgãos:a) Ministério da Justiça e Segurança Pública;b) Ministério do Desenvolvimento Regional;c) Ministério de Minas e Energia;d) Ministério da Cidadania;e) Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos;f) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; eg) Fundação Cultural Palmares.

O prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico do CDPEB é de noventa dias, a contar da data de publicação da Resolução, podendo ser prorrogado por igual período.

Os órgãos com membros natos no Grupo Técnico do CDPEB são:a) Casa Civil da Presidência da República;b) Ministério da Defesa;c) Ministério da Economia;d) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; ee) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

A Resolução que constitui o Grupo Técnico do CDPEB entra em vigor na data de sua publicação.

Ao final dos trabalhos, o Grupo Técnico do CDPEB deve apresentar ao Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro um relatório técnico devidamente fundamentado, contendo o resultado dos trabalhos realizados.

Os trabalhos do Grupo Técnico do CDPEB são coordenados pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

As reuniões do Grupo Técnico do CDPEB, tanto ordinárias quanto extraordinárias, ocorrerão nas dependências do Palácio do Planalto, em Brasília, mediante convocação do Coordenador do Grupo.

A principal atribuição do Grupo Técnico do CDPEB é planejar a implementação de políticas públicas e estabelecer o plano para ocupação de área a ser afetada ao Comando da Aeronáutica no município de Alcântara-MA, visando à consolidação do Centro Espacial de Alcântara, além de propor a inclusão no Plano Plurianual 2020/2023 das necessidades de recursos para essas finalidades.