PORTARIA Nº 213, DE 29 DE MARÇO DE 2019

Como devem ser resolvidos os conflitos de competência no âmbito da Advocacia-Geral da União?

Os conflitos devem ser dirimidos conforme estabelecido na Portaria, vedadas manifestações colidentes em juízo sobre o órgão de representação judicial competente.

A quem não se aplica a Portaria sobre conflitos de competência?

A Portaria não se aplica aos casos de divergência entre a União, suas autarquias e fundações acerca da legitimidade processual da parte, matéria a ser decidida pelo juízo.

Como deve ser feita a transferência da representação judicial?

O responsável deve se manifestar nos autos judiciais, requerendo nova citação, intimação ou notificação, indicando a autoridade competente e o embasamento legal.

O que é considerado pedido preponderante e acessório?

Pedido preponderante é o principal ou a questão cuja definição reflita no julgamento dos demais pedidos. Pedido acessório é o subsidiário ou a questão cuja definição decorra do julgamento de outro pedido ou corresponda a parte mínima da pretensão da parte adversa.

O que deve ser feito em caso de conflito negativo de competência?

O conflito deve ser comunicado ao órgão que recebeu a primeira citação, intimação ou notificação, e o assunto deve ser encaminhado ao órgão de direção superior para solução.

Quais são os procedimentos a serem adotados em caso de citações, intimações e notificações judiciais em desacordo com a legislação?

Os procedimentos incluem a transferência da representação no prazo de três dias úteis, a indicação do órgão competente ao serventuário da Justiça, e a adoção imediata de providências em casos urgentes.

O que caracteriza um caso urgente para a adoção de providências imediatas?

Casos cujo prazo fixado for igual ou inferior a 5 dias, ou aqueles que demandem a adoção de medidas imediatas, a critério do Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional ou Procurador Federal.

Quais critérios devem ser observados na solução de conflitos de competência para representação judicial da União?

Devem ser observados a preponderância e acessoriedade entre os pedidos, a admissibilidade da cumulação de pedidos, a pacificação da jurisprudência, a existência de defesa padronizada, as manifestações anteriores e a eficiência.

O que deve ser feito se a manifestação de transferência não for acolhida pelo Poder Judiciário?

O responsável deve comunicar imediatamente o fato à Procuradoria tida por responsável pela atuação, utilizando o sistema Sapiens, ofício ou e-mail.

Como deve ser feita a comunicação de um erro de citação, intimação ou notificação?

A comunicação deve ser feita por meio do sistema Sapiens, ofício ou e-mail, com o envio de cópia da contrafé e documentos, ou indicação do número do processo eletrônico.

Quando a Portaria entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O que deve ser feito quando há um erro de citação, intimação ou notificação?

O Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional ou Procurador Federal deve tomar as providências cabíveis para a transferência da representação no prazo de três dias úteis.

O que acontece se não houver decisão consensual sobre um conflito de competência?

O caso será submetido ao Advogado-Geral da União, que poderá ouvir a Consultoria-Geral da União sobre a controvérsia jurídica.

Qual é o prazo para os órgãos de direção superior decidirem sobre um conflito de competência?

O prazo máximo é de dez dias.

O que deve ser divulgado nos sítios eletrônicos da Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Procuradoria-Geral Federal?

Deve ser divulgada a abrangência territorial, para fins de representação judicial, de todos os seus órgãos de execução.