PORTARIA Nº 17, DE 9 DE ABRIL DE 2019

Quais são as áreas de atuação do CGI-SG?

O CGI-SG atua em temas de governança pública correlatos às áreas de planejamento estratégico, integridade, gestão de riscos, controles internos, desburocratização, segurança da informação, governança digital, dentre outras.

Quais são as competências do CGI-SG no eixo Controle?

No eixo Controle, compete ao CGI-SG incentivar e promover iniciativas para acompanhamento de resultados, promover medidas contra fraudes e corrupção, estruturar e monitorar o Programa de Integridade, aprovar e revisar o Plano de Integridade, e estabelecer diretrizes para a gestão de riscos de segurança da informação.

Quais portarias foram revogadas pela nova Portaria?

Foram revogadas a Portaria SG nº 13, de 6 de junho de 2017, e os Capítulos IV e V da Portaria SG nº 59, de 11 de outubro de 2017.

O que é governança pública?

Governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

Quais são as responsabilidades do agente de governança (AG)?

As responsabilidades do AG incluem elaborar e acompanhar a execução dos planos de gerenciamento de riscos e controles internos, executar o plano de metas de ações de segurança da informação, consolidar resultados dos indicadores estratégicos, implantar metodologias de governança e subsidiar a unidade executiva de governança com dados necessários.

O que é uma unidade executiva de governança?

Uma unidade executiva de governança é uma instância de apoio que atua como secretaria-executiva e como órgão técnico no monitoramento da estratégia institucional de governança estabelecida, por meio do gerenciamento e controle contínuos dos processos de trabalho, dos programas, projetos, indicadores, metas e respectivos resultados estratégicos.

Quem dirime os casos omissos e dúvidas na aplicação da Portaria?

Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da Portaria são dirimidos pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, ouvida a Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, no âmbito de sua competência.

Com que frequência o CGI-SG deve se reunir?

O CGI-SG deve se reunir não menos que quatro vezes por exercício para deliberar acerca dos temas propostos em pauta previamente divulgada aos seus membros pela unidade executiva de governança.

Quem compõe a alta administração?

A alta administração é composta por Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial e ocupantes de cargo de nível 6 do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

O que é o Comitê de Governança Institucional da Secretaria-Geral da Presidência da República (CGI-SG)?

O CGI-SG é uma instância colegiada estruturante de natureza consultiva e deliberativa, instituída para garantir a apropriação e o contínuo desenvolvimento de diretrizes e boas práticas de governança, com base na legislação vigente.

Quem compõe o CGI-SG?

O CGI-SG é composto pelos titulares das seguintes unidades: Secretaria-Executiva, Secretaria de Administração, Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, Secretaria Especial de Modernização do Estado, Secretaria de Controle Interno e Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública.

O que é planejamento estratégico?

Planejamento estratégico é um processo gerencial contínuo e sistemático, construído por meio das etapas de elaboração, monitoramento, avaliação e revisão, que objetiva definir a direção a ser seguida pela organização, visando ao alcance de objetivos propostos.

Quem preside o CGI-SG?

O CGI-SG é presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Como são realizadas as reuniões do CGI-SG?

As reuniões do CGI-SG são, em regra, realizadas presencialmente, observado quórum de abertura de sessão de maioria dos membros e quórum de aprovação de maioria dos presentes. O CGI-SG também pode adotar recursos de videoconferência, fóruns virtuais e processos eletrônicos para racionalização e compatibilização das agendas de seus membros.

Quais são as competências do CGI-SG no eixo Estratégia?

No eixo Estratégia, compete ao CGI-SG definir as diretrizes estratégicas de governança, estabelecer diretrizes e mecanismos para o planejamento institucional, aprovar o planejamento estratégico, orientar o alinhamento das ações relacionadas à gestão e promover a implementação das medidas de governança.

O que é o centro de Governo?

O centro de Governo é a estrutura administrativa de instituições centrais que proveem apoio direto ao Chefe do Poder Executivo no gerenciamento integrado do governo.

O que é um agente de governança (AG)?

Um agente de governança (AG) é um servidor designado formalmente para atuar em sua unidade, dedicado à condução das políticas, orientações e diretrizes estabelecidas pelo CGI-SG e da gestão de riscos e controles internos.

O que é a Coordenação-Geral de Governança (CGGOV)?

A Coordenação-Geral de Governança (CGGOV) da Secretaria de Administração da SG atua como unidade executiva de governança, exercendo funções de secretaria-executiva do CGI-SG e realizando o planejamento, acompanhamento e controle das ações necessárias ao cumprimento das competências e deliberações do CGI-SG.

Qual é o papel do titular da unidade de tecnologia da informação e comunicação (TIC)?

O titular da unidade de TIC implementa ações de gestão digital e segurança da informação em meios tecnológicos e presta assessoramento ao Gestor de Segurança da Informação, à unidade executiva de governança e ao CGI-SG nos temas relacionados à tecnologia da informação e comunicação.

Quais são os eixos de atuação do CGI-SG?

Os três eixos de atuação do CGI-SG são: aperfeiçoamento da liderança, aprovação e difusão da estratégia e promoção de um adequado sistema de controle.

Quais são as competências do CGI-SG no eixo Liderança?

No eixo Liderança, compete ao CGI-SG aprovar as diretrizes de capacitação dos agentes públicos e definir ações para disseminação da cultura de gestão, governança, riscos, integridade e controle interno.

Quem é o gestor de segurança da informação?

O gestor de segurança da informação é um servidor ocupante de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de nível 5 ou superior, ou equivalente, designado para propor e acompanhar a execução da política de segurança da informação do órgão, observadas as normas de segurança da informação editadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Quais são as atribuições do gestor de segurança da informação?

As atribuições do gestor de segurança da informação incluem elaborar o plano de metas e ações de segurança da informação, submeter o plano à unidade executiva de governança, elaborar a proposta da Política de Segurança da Informação, acompanhar investigações de quebras de segurança, propor parcerias e convênios, atuar junto a órgãos da administração pública e manter contato com autoridades e provedores de serviço de informação.

A quem se aplicam as políticas e orientações do CGI-SG?

As políticas, orientações, normas complementares, metodologias, manuais e procedimentos relativos aos temas do CGI-SG aplicam-se aos órgãos integrantes da estrutura da SG/PR e aos órgãos específicos singulares, abrangendo servidores, prestadores de serviço, colaboradores, estagiários, consultores externos e quem, de alguma forma, desempenhe atividades neste órgão.

Qual é a responsabilidade dos servidores públicos no âmbito da SG/PR?

Os servidores públicos que conduzem processos organizacionais e programas de governo, bem como aqueles que exercem cargo ou função no âmbito da SG/PR, são responsáveis pela operacionalização das medidas determinadas pelo CGI-SG e pela identificação e comunicação de sugestões e deficiências às instâncias superiores.

O que é uma unidade de tecnologia da informação e comunicação (TIC)?

Uma unidade de tecnologia da informação e comunicação (TIC) é o setor da Secretaria-Geral da Presidência da República competente para gerir os recursos de tecnologia da informação e comunicação.