RESOLUÇÃO Nº 4, DE 18 DE ABRIL DE 2019

A resolução dispõe sobre a prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

O responsável pela coordenação do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro é o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

A base legal para as atribuições do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República são os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 3º do Decreto de 2 de julho de 2008, alterado pelo Decreto de 22 de junho de 2017, e a alínea 'b' do inciso V do art. 29 do Regimento Interno do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, combinado com o parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 10, de 23 de outubro de 2018.

O Art. 1º da resolução decidiu prorrogar, por cento e oitenta dias corridos, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico constituído por meio da Resolução nº 10, de 23 de outubro de 2018, no âmbito do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.