PORTARIA Nº 2, DE 25 DE ABRIL DE 2019 O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL, usando da competência que lhe confere o art. 1º, inciso III, da Portaria nº 217, de 4 de julho de 2016, do Diretor-Geral da Imprensa Nacional, publicada no Diário Oficial da União, de 5 de julho de 2016, e com base no que dispõe o Processo nº 00034.004929/2018-58, resolve: Art. 1º Aplicar à empresa PLA...
Norma
26/04/2019
#259583
Norma
PORTARIA Nº 2, DE 25 DE ABRIL DE 2019
PORTARIA Nº 2, DE 25 DE ABRIL DE 2019 O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL, usando da competência que lhe confere o art. 1º, inciso III, da Portaria nº 217, de 4 de julho de 2016, do Diretor-Geral da Imprensa Nacional, publicada no Diário Oficial da União, de 5 de julho de 2016, e com base no que dispõe o Processo nº 00034.004929/2018-58, resolve: Art. 1º Aplicar à empresa PLA...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a aplicação das multas à empresa PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA?
A base legal para a aplicação das multas é o art. 87 da Lei nº 8.666/93, combinado com os itens 13 e 14 da tabela de infrações do parágrafo décimo terceiro, e com o parágrafo décimo quarto, todos da Cláusula Décima Primeira - Das Sanções, do Contrato Administrativo nº 16/2017.
Onde está estabelecida a empresa PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA?
A empresa PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA está estabelecida na Rua Joaquim Costa nº 270, Agronômica, Florianópolis/SC.
Quem é o responsável pela aplicação das multas à empresa PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA?
O responsável pela aplicação das multas é o Coordenador-Geral de Administração da Imprensa Nacional, usando da competência conferida pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 217, de 4 de julho de 2016, do Diretor-Geral da Imprensa Nacional.
Qual é o valor total das multas aplicadas à empresa PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA?
O valor total das multas aplicadas é de R$ 60.855,96 (sessenta mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos).
Onde o interessado pode ter acesso ao Processo relacionado às multas?
O interessado pode ter acesso ao Processo na Coordenação-Geral de Administração da Imprensa Nacional.
Qual é o número do Processo relacionado à aplicação das multas?
O número do Processo relacionado à aplicação das multas é 00034.004929/2018-58.
Qual é o número do CNPJ da empresa PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA?
O número do CNPJ da empresa PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA é 78.533.312/0001-58.
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