Norma
15/05/2019
#259564

Decisão nº 2, de 10 de MAIO de 2019

Decisão nº 2, de 10 de MAIO de 2019 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 10.742/2003, no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED n.º 3/2003, decide: Acolher o Relatório n. 12/2019/SCMED, de 11 de fevereiro de 2019, nos autos do Processo Administrativo nº 25351.7260...

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Decisão nº 2, de 10 de MAIO de 2019 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 10.742/2003, no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED n.º 3/2003, decide: Acolher o Relatório n. 12/2019/SCMED, de 11 de fevereiro de 2019, nos autos do Processo Administrativo nº 25351.7260...

Perguntas e respostas

Qual foi a multa aplicada à empresa PB FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA?
A empresa PB FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA foi multada em R$ 11.192.771,78 por não aplicar o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), resultando em preços superiores ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).
O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?
O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo que pode ser cobrado do governo na compra de medicamentos.
Qual foi a multa aplicada à empresa VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA?
A empresa VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA foi multada em R$ 649,24 por comercializar medicamentos por preço superior ao setor público.
O que é o Preço Máximo ao Consumidor (PMC)?
O Preço Máximo ao Consumidor (PMC) é o valor máximo que pode ser cobrado do consumidor final por um medicamento.
Qual foi a razão da multa aplicada à empresa GRIFOLS BRASIL LTDA?
A empresa GRIFOLS BRASIL LTDA foi multada em R$ 3.459.780,24 por comercializar medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).
O que é o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP)?
O Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) é um fator utilizado para ajustar os preços dos medicamentos, garantindo que não ultrapassem os limites estabelecidos pela CMED.
Por que a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA foi multada em R$ 26.587,24?
A empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA foi multada em R$ 26.587,24 pela não entrega dos Relatórios de Comercialização nos anos de 2012 e 2013.
Por que a empresa ALENCAR NEGRINI SIQUEIRA (FARMÁCIAS ASSOCIADAS) foi multada?
A empresa ALENCAR NEGRINI SIQUEIRA (FARMÁCIAS ASSOCIADAS) foi multada em R$ 98.056,20 por comercializar medicamentos por preço superior ao Preço Máximo ao Consumidor (PMC).
O que é a CMED?
A CMED, ou Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil.
Por que a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA foi multada?
A empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA foi multada em R$ 11.101,30 por não aplicar o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), resultando em preços superiores ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).
Qual é a base legal para as decisões da CMED?
As decisões da CMED são baseadas na Lei n.º 10.742/2003 e na Resolução CMED n.º 3/2003.

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