PORTARIA Nº 276, DE 14 DE MAIO DE 2019 Delega competências no âmbito do Plano Anual de Contratações da Advocacia-Geral da União. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando as disposições da Instrução Normativa SEGES/ME nº 1, de 10 de janeiro de 2019, resolve: Art. 1º Ficam ...
Norma
15/05/2019
#259582
Norma
PORTARIA Nº 276, DE 14 DE MAIO DE 2019
PORTARIA Nº 276, DE 14 DE MAIO DE 2019 Delega competências no âmbito do Plano Anual de Contratações da Advocacia-Geral da União. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando as disposições da Instrução Normativa SEGES/ME nº 1, de 10 de janeiro de 2019, resolve: Art. 1º Ficam ...
Perguntas e respostas
Quando a portaria que delega competências no âmbito do PAC entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC)?
O Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) é utilizado para a operação e gestão das contratações planejadas no âmbito do PAC da Advocacia-Geral da União.
Para quem o PAC aprovado e suas versões atualizadas devem ser apresentados?
O PAC aprovado e suas versões atualizadas devem ser apresentados ao Gabinete do Advogado-Geral da União para ciência e eventual manifestação do Advogado-Geral da União.
O que é o Plano Anual de Contratações (PAC) da Advocacia-Geral da União?
O Plano Anual de Contratações (PAC) da Advocacia-Geral da União é um documento que organiza e planeja as contratações a serem realizadas pela instituição ao longo de um ano.
Quais são as atribuições relacionadas à definição e atualização da relação dos setores requisitantes e de licitações?
As atribuições relacionadas à definição e atualização da relação dos setores requisitantes e de licitações incluem identificar quais setores são responsáveis por requisitar contratações e quais são responsáveis por conduzir os processos licitatórios, além de definir suas respectivas atribuições.
Qual é a importância da divulgação do PAC e de suas versões atualizadas?
A divulgação do PAC e de suas versões atualizadas no site da Advocacia-Geral da União é importante para garantir a transparência e o acesso à informação sobre as contratações planejadas pela instituição.
Quais competências foram delegadas ao Secretário-Geral de Administração no âmbito do PAC?
As competências delegadas ao Secretário-Geral de Administração no âmbito do PAC incluem: operação do Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC), aprovação, revisão, redimensionamento e atualização do PAC, definição e atualização das relações dos setores requisitantes e de licitações, divulgação do PAC no site da Advocacia-Geral da União, e estabelecimento do cronograma anual das atividades internas relacionadas ao PAC.
Quem deve aprovar e atualizar o PAC?
O Secretário-Geral de Administração é responsável pela aprovação e atualização do PAC.
Qual é a base legal para a delegação de competências no âmbito do PAC?
A base legal para a delegação de competências no âmbito do PAC é a Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, e a Instrução Normativa SEGES/ME nº 1, de 10 de janeiro de 2019.
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