PORTARIA Nº 156, DE 15 DE MAIO DE 2019

Quais são os procedimentos para concessão de diárias e passagens?

Os procedimentos incluem a Proposta de Concessão de Diárias e Passagens Cadastradas (PCDP) no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), designação de um solicitante da passagem, autorização pelo ordenador de despesa e aprovação pelo proponente ou concedente.

Quem pode conceder diárias e passagens para deslocamentos específicos?

O Chefe de Gabinete pode conceder diárias e passagens para deslocamentos de servidores ou militares por prazo superior a dez dias contínuos, mais de quarenta diárias intercaladas por servidor no ano, deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento e deslocamentos para o exterior.

O que é necessário para a celebração de instrumentos contratuais?

É necessário um parecer técnico do gestor responsável, contemplando economicidade, viabilidade técnica e certificação de atendimento às recomendações da Assessoria Jurídica, conforme o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/1993.

Quem recebeu a delegação de competência no documento?

O Diretor do Departamento de Administração e Finanças e os Chefes de Assessoria receberam a delegação de competência para diversas funções no âmbito da Vice-Presidência da República.

Quem pode interromper as férias dos servidores?

O Diretor do Departamento de Administração e Finanças e os Chefes de Assessoria podem interromper as férias dos servidores em suas áreas de atuação. O Chefe de Gabinete pode interromper as férias dos servidores lotados no gabinete da Vice-Presidência, bem como do Diretor do Departamento de Administração e Finanças, dos Chefes de Assessoria e dos Assessores Especiais.

Quais são os valores de contratos que exigem autorização específica e quem deve autorizar?

Contratos iguais ou superiores a R$10.000.000,00 devem ser autorizados pelo Chefe de Gabinete da Vice-Presidência da República; contratos entre R$5.000.000,00 e R$10.000.000,00 pelo Chefe de Gabinete-Adjunto; e contratos inferiores a R$5.000.000,00 pelo Diretor do Departamento de Administração e Finanças.

O que acontece se o Ministro de Estado da Economia alterar os valores estabelecidos para contratos?

A delegação de competência fica automaticamente sujeita aos novos valores que forem estabelecidos pelo Ministro de Estado da Economia.

O que é delegação de competência?

Delegação de competência é o ato pelo qual uma autoridade transfere a outra a responsabilidade para a prática de determinados atos administrativos, como ordenação de despesas, gestão administrativa, orçamentária, financeira, de pessoal e contábil.

Quais atos o Diretor do Departamento de Administração e Finanças pode praticar com a delegação de competência?

O Diretor pode ratificar atos de dispensas, firmar acordos, contratos, convênios, ordenar despesas de diárias e passagens, aprovar o Plano Anual de Contratações, e conceder ajuda de custo e transporte de bagagem.

Quando esta Portaria entrou em vigor?

Esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.