PORTARIA Nº 10, DE 16 DE MAIO DE 2019

Quais são as atribuições dos Advogados da União em exercício nos GRAPs - Recuperação de Ativos?

Os Advogados da União em exercício nos GRAPs - Recuperação de Ativos devem propor e acompanhar ações civis públicas e outras ações de ressarcimento ao Erário, ações de execução de julgados do Tribunal de Contas da União, e adotar medidas extrajudiciais para cobrança de créditos.

O que é o Grupo Permanente de Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União (PGU)?

O Grupo Permanente de Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União (PGU) é uma entidade que atua no combate às violações aos princípios da Administração Pública, corrupção, atos de improbidade administrativa, recuperação de ativos e defesa do patrimônio público.

Quais são as equipes que compõem os GRAPs?

Os GRAPs são compostos por duas equipes: GRAP - Defesa da Probidade, especializado na defesa da probidade e combate à corrupção, e GRAP - Recuperação de Ativos, especializado na recuperação de ativos.

Quais são os compromissos internacionais do Brasil relacionados ao combate à corrupção?

O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), da Convenção sobre Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da OCDE, da Convenção Interamericana contra a Corrupção da OEA e do Protocolo de Defesa da Concorrência no Mercosul.

Quais são as atribuições gerais dos Advogados da União em exercício nos GRAPs?

Os Advogados da União em exercício nos GRAPs têm várias atribuições, como atuar em comissões de negociação de acordo de leniência, acompanhar procedimentos administrativos, elaborar estudos e teses jurídicas, promover pesquisas sobre a situação patrimonial dos envolvidos e registrar informações nos sistemas informatizados.

Quais são as atribuições dos Coordenadores Regionais dos GRAPs?

Os Coordenadores Regionais dos GRAPs têm diversas atribuições, incluindo distribuir a força de trabalho, organizar o fluxo de trabalho, zelar pela padronização dos sistemas, avaliar medidas extrajudiciais de cobrança de créditos, manter contato com os integrantes dos GRAPs e organizar os trabalhos durante férias e afastamentos.

Quais são as disposições finais sobre a estrutura e funcionamento dos GRAPs?

As disposições finais incluem diretrizes para cadastramento e controle de processos administrativos, possibilidade de atividades remotas, responsabilidade das PRUs pela organização dos serviços de apoio administrativo, e a possibilidade de criação de grupos específicos para demandas especiais. Os GRAPs devem iniciar suas atividades em até 45 dias após a publicação da Portaria.

O que são os Grupos Regionais de Atuação Proativa (GRAPs)?

Os Grupos Regionais de Atuação Proativa (GRAPs) são unidades criadas no âmbito das Procuradorias Regionais da União (PRUs) para atuar no combate à corrupção e na defesa do patrimônio público, formados por Advogados da União em regime de exclusividade.

Quais são as atribuições dos Advogados da União em exercício nos GRAPs - Defesa da Probidade?

Os Advogados da União em exercício nos GRAPs - Defesa da Probidade são responsáveis por propor e acompanhar ações judiciais por ato de improbidade administrativa, ações de responsabilização de pessoa jurídica, ações civis ex delicto, e promover o cumprimento das sentenças proferidas nessas ações.

Qual é a atribuição constitucional da Advocacia-Geral da União (AGU) em relação ao patrimônio público?

A AGU tem a atribuição constitucional de representar judicialmente a União em ações destinadas a garantir a proteção do patrimônio público, conforme o art. 131 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Como é feita a designação dos Advogados da União para os GRAPs?

A designação dos Advogados da União para os GRAPs é feita pelas Procuradorias Regionais da União, que devem indicar advogados com perfil compatível com as atribuições dos GRAPs, sem alterar a lotação ou exercício do advogado, e comunicar essas designações ao Departamento de Patrimônio Público e Probidade da PGU (DPP/PGU).