Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 21 de maio de 2019

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 04.041.933/0013-11, localizado no município de Santa Cruz do Sul/RS, obrigado a proceder à marcação dos pacotes de cigarros destinados à exportação, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, a partir de 22 de maio de 2019.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO VILELA CAMPOS