Decisão nº 2, DE 29 DE MAIO DE 2019

Qual foi a decisão do CTE em relação à empresa Majela Hospitalar Ltda?

O CTE decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa Majela Hospitalar Ltda e condená-la ao pagamento de multa no valor de R$ 958.654,12 por comercializar medicamentos com preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público, em violação à Lei nº 10.742/2003 e diversas resoluções da CMED.

O que é o Preço Fábrica (ICMS 18%)?

O Preço Fábrica (ICMS 18%) é o valor máximo permitido para a venda de medicamentos pelas indústrias farmacêuticas, considerando a inclusão de 18% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Quais foram os preços permitidos para o produto Vitamina A da Fundação Oswaldo Cruz?

Os preços permitidos para o produto Vitamina A da Fundação Oswaldo Cruz foram: 100.000 UI CAP GEL MOLE CX 35 FR PLAS OPC X 50 por R$ 543,67 e 200.000 UI CAP GEL MOLE CX 35 FR PLAS OPC X 50 por R$ 1.087,33.

Quais foram os preços permitidos para o produto Cloridrato de Propranolol da empresa EMS S/A?

Os preços permitidos para o produto Cloridrato de Propranolol da empresa EMS S/A foram: 10 MG COM CT BR AL PLAS INC X 30 por R$ 4,36 e 80 MG COM CT BL AL PLAS INC X 30 por R$ 4,23.

Qual foi a decisão do CTE em relação à Cooperativa de Consumo dos Usuários de Planos de Assistência Médica e Cooperados da Unimed Florianópolis (USIMED)?

O CTE decidiu indeferir o recurso apresentado pela USIMED e condená-la ao pagamento de multa no valor de R$ 49.661,84 por comercializar medicamentos com preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público, em violação à Lei nº 10.742/2003 e diversas resoluções da CMED.

Quais foram os preços permitidos para o produto Cloridrato de Venlafaxina da empresa Ranbaxy Farmacêutica Ltda?

Os preços permitidos para o produto Cloridrato de Venlafaxina da empresa Ranbaxy Farmacêutica Ltda foram: 37,5 MG COM CT BL AL AL X 60 por R$ 54,77 e 75 MG COM CT BL AL AL X 60 por R$ 109,50.

Quais foram os preços permitidos para o produto Orlistate da empresa Nova Química Farmacêutica S/A?

Os preços permitidos para o produto Orlistate da empresa Nova Química Farmacêutica S/A foram: 120 MG CAP DURA CT BL AL PLAS OPC X 84 por R$ 345,89, 120 MG CAP DURA CT BL AL PLAS OPC X 42 por R$ 189,36, 120 MG CAP DURA CT BL AL PLAS OPC 60 por R$ 191,75 e 120 MG CAP DURA CT BL AL PLAS OPC X 30 por R$ 79,12.

Quais foram os preços permitidos para o produto Basaglar da empresa Eli Lilly do Brasil Ltda?

Os preços permitidos para o produto Basaglar da empresa Eli Lilly do Brasil Ltda foram: Basaglar Refil 100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML por R$ 29,89, Basaglar Refil 100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML por R$ 59,78, Basaglar Refil 100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML por R$ 149,45, Basaglar Refil 100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML por R$ 298,91, Basaglar Kwikpen 100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 80 UI PLAS por R$ 30,22, Basaglar Kwikpen 100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 80 UI PLAS por R$ 60,43, Basaglar Kwikpen 100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 80 UI PLAS por R$ 151,08 e Basaglar Kwikpen 100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 80 UI PLAS por R$ 302,15.

Qual foi a decisão do CTE em relação à empresa ALB da Fonseca - ME?

O CTE decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa ALB da Fonseca - ME e condená-la ao pagamento de multa no valor de R$ 55.377,11 por comercializar medicamentos com preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público, em violação à Lei nº 10.742/2003 e diversas resoluções da CMED.

Qual foi a decisão do CTE em relação ao produto Cloridrato de Fluoxetina da empresa Merck S/A?

O CTE decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa Merck S/A, ficando o preço permitido para a apresentação 20 MG COM REV CT BL PLAS X 28 em R$ 22,97.

Qual foi a decisão do CTE em relação à empresa EMS S/A?

O CTE decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa EMS S/A e condená-la ao pagamento de multa no valor de R$ 645,24 por comercializar medicamentos com preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público, em violação à Lei nº 10.742/2003 e diversas resoluções da CMED.

Qual foi a decisão do CTE em relação à empresa Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos Ltda?

O CTE decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos Ltda e condená-la ao pagamento de multa no valor de R$ 958.654,12 por comercializar medicamentos com preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público, em violação à Lei nº 10.742/2003 e diversas resoluções da CMED.

Qual é a função do Comitê Técnico-Executivo (CTE) da CMED?

O Comitê Técnico-Executivo (CTE) da CMED é responsável por analisar e decidir sobre processos relacionados à regulação de preços de medicamentos, incluindo recursos apresentados por empresas farmacêuticas.

Qual foi a decisão do CTE em relação à empresa Help Farma Produtos Farmacêuticos Ltda?

O CTE decidiu indeferir os recursos apresentados pela empresa Help Farma Produtos Farmacêuticos Ltda e condená-la ao pagamento de multas nos valores de R$ 2.304.715,72, R$ 151.115,13 e R$ 3.398.005,79 por comercializar medicamentos com preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público, em violação à Lei nº 10.742/2003 e diversas resoluções da CMED.

Qual foi a decisão do CTE em relação à empresa Collect Importação e Comércio Ltda?

O CTE decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa Collect Importação e Comércio Ltda e condená-la ao pagamento de multa no valor de R$ 197.666,08 por comercializar medicamentos com preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público, em violação à Lei nº 10.742/2003 e diversas resoluções da CMED.

Qual foi a decisão do CTE em relação à empresa Hosp-Log Comércio de Produtos Hospitalares Ltda?

O CTE decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa Hosp-Log Comércio de Produtos Hospitalares Ltda e condená-la ao pagamento de multa no valor de R$ 20.342,42 por comercializar medicamentos com preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público, em violação à Lei nº 10.742/2003 e diversas resoluções da CMED.

Qual foi a decisão do CTE em relação à empresa Hosp-Log Comércio de Produtos Hospitalares Ltda no processo administrativo n. 25351.566427/2013-19?

O CTE decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa Hosp-Log Comércio de Produtos Hospitalares Ltda e condená-la ao pagamento de multa no valor de R$ 141.048,56 por comercializar medicamentos com preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público, em violação à Lei nº 10.742/2003 e diversas resoluções da CMED.

Qual foi a decisão do CTE em relação à empresa BH Farma Comércio Ltda?

O CTE decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa BH Farma Comércio Ltda e condená-la ao pagamento de multa no valor de R$ 150.534,00 por comercializar medicamentos com preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público, em violação à Lei nº 10.742/2003 e diversas resoluções da CMED.

Qual foi a decisão do CTE em relação ao produto Diva 20 da empresa Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda?

O CTE decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda, ficando o preço permitido para a apresentação 3 MG + 0,02 MG COM REV CT BL CALEND AL PLAS TRANS X 24 + 4 PLACEBOS em R$ 35,91.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

Qual foi a decisão do CTE em relação ao produto BECENUN da empresa Biolab Sanus Farmacêutica Ltda?

O CTE decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa Biolab Sanus Farmacêutica Ltda, ficando o preço permitido para a apresentação 100 MG PO LIOF INF CT 10 FA VD AMB + DIL X 3 ML em R$ 2.317,01.