ATOS DE 12 DE JUNHO DE 2019

Quais são os requisitos para a pesquisa de granito em áreas de fronteira?

Para a pesquisa de granito em áreas de fronteira, é necessário obter Assentimento Prévio, conforme instrução e conclusão de processos administrativos pela Agência Nacional de Mineração (ANM), como o Processo ANM nº 48423.868132/2018-24.

O que é a Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019?

A Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, é um instrumento legal que reorganizou a estrutura administrativa do governo federal, incluindo a atribuição de funções ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

O que é a Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999?

A Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, é um documento que regulamenta procedimentos e atribuições do Conselho de Defesa Nacional (CDN), conforme publicado no Diário Oficial da União (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999).

Qual é a importância da Junta Comercial nos processos de Assentimento Prévio?

A Junta Comercial é o órgão responsável pelo arquivamento de documentos societários, como atas de reuniões e alterações de contratos sociais, que são autorizados por meio de Assentimento Prévio concedido por autoridades competentes.

Quais são os documentos necessários para a alienação de áreas de projetos de assentamento pelo INCRA?

Para a alienação de áreas de projetos de assentamento pelo INCRA, são necessários pareceres técnicos, ofícios e notas expedidas por órgãos competentes, além da conclusão de processos administrativos específicos, como os mencionados nos processos INCRA nº 54000.084359/2018-98 e nº 54000.083817/2018-71.

O que é Assentimento Prévio?

Assentimento Prévio é uma autorização formal concedida por uma autoridade competente, permitindo que uma empresa ou entidade realize determinadas ações, como arquivar atas de reuniões ou alterar contratos sociais, conforme regulamentações específicas.

O que é o Conselho de Defesa Nacional (CDN)?

O Conselho de Defesa Nacional (CDN) é um órgão consultivo do Presidente da República em assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático. Ele é regulamentado pelo art. 91, §1º, da Constituição de 1988.

O que é necessário para a construção de um campo de pouso privado na faixa de fronteira?

Para a construção de um campo de pouso privado na faixa de fronteira, é necessário obter Assentimento Prévio da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e observar as exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica.

Qual é o papel da Agência Nacional de Mineração (ANM) nos processos de Assentimento Prévio?

A Agência Nacional de Mineração (ANM) é responsável por analisar e concluir processos relacionados a atividades de mineração, como a eleição de diretores em empresas do setor, e emitir pareceres e ofícios que fundamentam a concessão de Assentimento Prévio.

Qual é a função do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no CDN?

O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República atua como Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN), conforme atribuição conferida pelo art. 18 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.