PORTARIA Nº 319, DE 13 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a instituição de Força-Tarefa no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU) para acompanhamento e atuação nas demandas judiciais que tenham por objeto políticas públicas de infraestrutura levadas a efeito pela administração pública federal em todo o território nacional. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos ...
Norma
14/06/2019
#258951
Norma
PORTARIA Nº 319, DE 13 DE JUNHO DE 2019
PORTARIA Nº 319, DE 13 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a instituição de Força-Tarefa no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU) para acompanhamento e atuação nas demandas judiciais que tenham por objeto políticas públicas de infraestrutura levadas a efeito pela administração pública federal em todo o território nacional. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos ...
Perguntas e respostas
O que é a Força-Tarefa Infraestrutura no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU)?
A Força-Tarefa Infraestrutura é uma equipe nacional especializada instituída para monitorar, supervisionar, orientar e defender a União, suas autarquias e fundações em demandas judiciais relacionadas a políticas públicas de infraestrutura.
Quais são os objetivos da Força-Tarefa Infraestrutura?
Os objetivos incluem auxiliar na gestão do conhecimento jurídico, promover a articulação entre atividades de representação judicial e consultoria, aprimorar a interlocução institucional, identificar oportunidades de aprimoramento, acompanhar ações judiciais e procedimentos extrajudiciais, propor medidas para solucionar questões jurídicas, sugerir iniciativas de capacitação e auxiliar em demandas de alta complexidade.
Como é realizado o acompanhamento das ações judiciais pela Força-Tarefa Infraestrutura?
O acompanhamento consiste no monitoramento contínuo e na adoção de medidas que garantam tratamento compatível com a relevância da matéria, incluindo a deflagração do monitoramento por iniciativa da entidade interessada e a instituição de regimes de plantão conforme necessário.
Quais são as atividades dos membros da Força-Tarefa Infraestrutura?
Os membros devem sistematizar e disponibilizar subsídios, organizar teses para manifestações em juízo, coordenar e supervisionar o monitoramento de ações judiciais, acompanhar as ações judiciais e consolidar dados de judicialização.
Quem compõe a Força-Tarefa Infraestrutura?
A equipe é composta por representantes do Gabinete do Advogado-Geral da União, Consultoria-Geral da União, Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura, Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Minas e Energia, Secretaria-Geral de Contencioso, Procuradoria-Geral da União e Procuradoria-Geral Federal.
Quem coordena a Força-Tarefa Infraestrutura e quais são suas responsabilidades?
A coordenação é desempenhada pelo representante do Gabinete do Advogado-Geral da União, que deve avaliar as ações empreendidas, promover reuniões periódicas, requerer relatórios das atividades desenvolvidas e manter atualizado o ambiente virtual na intranet da AGU.
Quando a Portaria que institui a Força-Tarefa Infraestrutura entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
A instituição da Força-Tarefa Infraestrutura impede outras iniciativas similares?
Não, a instituição da Força-Tarefa não prejudica iniciativas similares por parte dos órgãos discriminados, visando a maximização da eficiência administrativa e o aprimoramento da atuação em juízo.
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