Portaria RFB nº 1069, de 17 de junho de 2019

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 180 do Decreto nº 9.475, de 8 de abril de 2019, e os incisos III e VIII do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, na Instrução Normativa SGP/MP nº 1, de 31 de agosto de 2018, e na Portaria MF nº 196, de 14 de junho de 2016, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 2.383, de 13 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14. ...................................................................................................................

...................................................................................................................................

X - o período de efetiva dedicação do servidor, comprovado mediante relatório mensal de regularidade de atuação elaborado, tempestivamente, pela Unidade Gestora da Atividade (UGA), em conformidade com o art. 18-A, limitado ao percentual máximo definido como parcela de contribuição no ato de designação do servidor para atuação na modalidade de Alocação Direta (AD) do Modelo de Dedicação Funcional.

........................................................................................................................"(NR)

"Art. 18-A. É facultado a servidor designado para Teletrabalho em sua unidade de exercício atuar em Alocação Direta (AD), prevista no Modelo de Dedicação Funcional, exclusivamente para o exercício de atividades:

I - em projetos estratégicos institucionais definidos em ato específico; ou

II - na hipótese de a UGA ser Subsecretaria, Coordenação-Geral ou Coordenação Especial.

§ 1º O disposto no caput condiciona-se ao cumprimento dos requisitos constantes da Portaria RFB nº 720, de 10 de junho de 2013, bem como os desta Portaria.

§ 2º O percentual definido como parcela de contribuição do servidor em Alocação Direta será de, no máximo:

I - 50% (cinquenta por cento) para a hipótese prevista no inciso I do caput; e

II - 25% (vinte e cinco por cento) para a hipótese prevista no inciso II do caput.

§ 3º Nos casos em que a atuação de servidor em Alocação Direta estiver em curso, havendo desacordo com o percentual máximo de parcela de contribuição definido no § 2º, a adequação deverá ser efetivada até a eventual prorrogação do prazo de designação do servidor."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE