Resolução N° 4.730

Onde posso encontrar o inteiro teor do ato mencionado?

O inteiro teor do ato está disponível no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/especialnor.

Como a resolução afeta Subexigibilidade Pronamp e Pronaf?

Até 15% da Subexigibilidade Pronamp pode ser cumprida com operações de investimento ao amparo do Pronamp. Para a Subexigibilidade Pronaf, o saldo médio diário das operações de custeio contratadas a partir de 1º de julho de 2019 deve ser computado com fator de ponderação 1,16.

O que a Resolução nº 4.730 altera?

A resolução altera diversos pontos do Manual de Crédito Rural, incluindo regras para financiamento da atividade pesqueira, FEE, FGPP, proteção de preços em mercado futuro e opções, recursos obrigatórios, Pronamp, Funcafé e programas agropecuários com recursos do BNDES.

Quais vedações a resolução traz para operações de investimento no Pronamp?

A resolução veda crédito de investimento com recursos obrigatórios ou equalizáveis do Pronamp para aquisição isolada de máquinas e equipamentos financiáveis pelo Moderfrota. Também veda crédito de investimento com recursos equalizáveis do Pronamp para aquisição de animais para reprodução ou cria.

Quais documentos passam a ser exigidos para financiamento da atividade pesqueira?

A instituição financeira deve exigir comprovante de inscrição do beneficiário no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Se o financiamento envolver embarcações de pesca extrativa, também deve exigir a Permissão Prévia de Pesca (PPP), conforme normas do Mapa.

Quando a Resolução nº 4.730 entrou em vigor?

A resolução entrou em vigor em 1º de julho de 2019.

O que muda no financiamento para proteção de preços de produtos agropecuários?

A norma permite financiamento com recursos controlados, na modalidade de crédito de comercialização, para proteção de preços em mercado futuro, opções de venda e Mercado de Balcão. O financiamento pode cobrir margens, ajustes diários, prêmios de opções e taxas, observados limites, tetos, prazos de contratação e reembolso.

Que documentos passam a ser exigidos em financiamento à atividade pesqueira?

A instituição financeira deve exigir do beneficiário comprovante de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira. Quando o financiamento envolver embarcações de pesca extrativa, também deve exigir a Permissão Prévia de Pesca, conforme normas específicas do Mapa.

Qual é o principal efeito da Resolução nº 4.730?

A resolução altera diversas seções do Manual de Crédito Rural, com ajustes aplicáveis a partir de 1º de julho de 2019 em crédito rural, FGPP, proteção de preços, Pronamp, Pronaf, Funcafé e programas agropecuários com recursos do BNDES.

Quais dispositivos do MCR foram revogados?

Foram revogados o item 16 da Seção 3 do Capítulo 4, as alíneas “a” e “b” do item 17 da Seção 2 do Capítulo 6, as alíneas “a” e “b” do item 7 da Seção 1 do Capítulo 8 e o item 2 da Seção 3 do Capítulo 13 do MCR.

A resolução muda regras para financiamento de proteção de preços?

Sim. Ela altera a regra para financiamento com recursos controlados destinado à proteção de preços de produtos agropecuários em mercado futuro, opções de venda ou Mercado de Balcão, incluindo itens financiáveis, limite de crédito, prazo de contratação e prazo de reembolso.

Há alterações relevantes no Funcafé?

Sim. A resolução altera regras de remuneração, custeio, comercialização e direcionamento de recursos do Funcafé. Entre os pontos materiais estão limites para cooperativas de produção, limite individual por associado, exigências para aquisição antecipada de insumos e amortização ou liquidação de custeio vinculado no crédito de comercialização.

Quais vedações foram introduzidas para operações Pronamp?

A resolução veda operação de crédito de investimento com recursos obrigatórios ou equalizáveis do Pronamp para aquisição isolada de máquinas e equipamentos financiáveis pelo Moderfrota. Também veda operação de investimento com recursos equalizáveis do Pronamp para aquisição de animais para reprodução ou cria.

O que muda nas subexigibilidades Pronamp e Pronaf?

A norma admite que até 15% da Subexigibilidade Pronamp seja cumprida com operações de investimento ao amparo do Pronamp. Para a Subexigibilidade Pronaf, determina que o saldo médio diário de operações de custeio Pronaf contratadas a partir de 1º de julho de 2019 seja computado pelo fator de ponderação 1,16.