RESOLUÇÃO Nº 1, DE 26 DE JUNHO DE 2019 Altera o Regimento Interno do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CSAGU). O CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 7º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União passa a vigo...
Norma
27/06/2019
#259342
Norma
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 26 DE JUNHO DE 2019
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 26 DE JUNHO DE 2019 Altera o Regimento Interno do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CSAGU). O CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 7º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União passa a vigo...
Perguntas e respostas
O que é o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CSAGU)?
O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CSAGU) é um órgão que exerce competências conferidas pela Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e é responsável por diversas funções dentro da Advocacia-Geral da União.
O que diz o parágrafo único do Art. 24 do Regimento Interno do CSAGU?
O parágrafo único do Art. 24 estabelece que a participação no Conselho Superior e na Comissão Técnica não ensejará remuneração.
Quais são as novas funções incluídas no Art. 11 do Regimento Interno do CSAGU?
O Art. 11 inclui a função de acompanhar e assessorar eventuais comissões criadas pelo Conselho.
Quais são as alterações feitas no Regimento Interno do CSAGU?
As alterações incluem a possibilidade de criação de comissões temporárias e específicas para subsidiar tecnicamente a atuação do Conselho, a definição de que somente membros da Comissão Técnica podem propor e deliberar sobre matérias de competência do CSAGU, a designação dos membros da Comissão Técnica por portaria do Presidente do Conselho, e a inclusão de que a participação no Conselho Superior e na Comissão Técnica não ensejará remuneração.
O que permite o § 8º do Art. 5º do Regimento Interno do CSAGU?
O § 8º do Art. 5º permite que o Conselho crie comissões temporárias e específicas para subsidiar tecnicamente sua atuação.
O que deve ser publicado no Diário Oficial da União conforme o Art. 2º da resolução?
O texto alterado e consolidado da Resolução CSAGU nº 1, de 17 de maio de 2011, deve ser publicado na íntegra no Diário Oficial da União.
Como são designados os membros da Comissão Técnica do CSAGU?
Os membros da Comissão Técnica são designados por portaria do Presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.
Quem pode propor e deliberar sobre matérias de competência do CSAGU?
Somente os membros da Comissão Técnica, conforme os incisos I a V e alíneas 'a' e 'b' do inciso X do Art. 10 da Lei Complementar nº 73, de 1993, podem propor e deliberar sobre matérias de competência do CSAGU.
Quando a resolução que altera o Regimento Interno do CSAGU entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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