PORTARIA Nº 350, DE 27 DE JUNHO DE 2019 Delega competência ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII, do art. 4º, da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e no § 2º do art. 1º da Portaria GM/...
Norma
28/06/2019
#258980
Norma
PORTARIA Nº 350, DE 27 DE JUNHO DE 2019
PORTARIA Nº 350, DE 27 DE JUNHO DE 2019 Delega competência ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII, do art. 4º, da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e no § 2º do art. 1º da Portaria GM/...
Perguntas e respostas
Qual decreto é mencionado como base para a delegação de competência?
O Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria?
A Portaria AGU nº 243, de 06 de agosto de 2018.
Qual é a competência delegada ao Secretário-Geral de Administração?
A competência para autorizar, por ato fundamentado, novas contratações relacionadas à locação de veículos e à locação de máquinas e equipamentos, em caso de relevância e urgência devidamente comprovadas.
Quem delegou a competência ao Secretário-Geral de Administração?
O Advogado-Geral da União.
Quando a nova portaria entra em vigor?
Na data de sua publicação.
Quais dispositivos legais conferem atribuições ao Advogado-Geral da União?
Os incisos I e XVIII, do art. 4º, da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Qual portaria do Ministério da Economia é mencionada no documento?
A Portaria GM/ME nº 179, de 22 de abril de 2019.
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