PORTARIA Nº 62, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Qual é o quórum necessário para as reuniões e aprovações do Comitê?

O quórum de reunião é de maioria absoluta dos membros, e o quórum de aprovação é de maioria simples. Em caso de empate, o Presidente do Comitê tem o voto de qualidade.

Quem pode ser convidado pelo Comitê de Governança, Riscos e Controle para auxiliar em suas finalidades?

O Comitê pode convidar representantes de órgãos e entidades, públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, quando necessário para cumprimento de suas finalidades.

Como são resolvidos os casos omissos ou as excepcionalidades no Comitê?

Os casos omissos ou as excepcionalidades são resolvidos pelo próprio Comitê de Governança, Riscos e Controle.

O que deve ser publicado pelo Comitê de Governança, Riscos e Controle?

O Comitê deve publicar suas atas e resoluções no sítio eletrônico do órgão, exceto o conteúdo sujeito a sigilo, conforme disposto no art. 16 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.

Com que frequência o Comitê de Governança, Riscos e Controle deve se reunir?

O Comitê deve se reunir ordinariamente a cada seis meses e extraordinariamente por convocação do Ministro de Estado ou do Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Quem exerce a Secretaria-Executiva do Comitê de Governança, Riscos e Controle?

A Secretaria-Executiva do Comitê é exercida pela Assessoria de Planejamento e Assuntos Estratégicos.

A participação no Comitê de Governança, Riscos e Controle é remunerada?

Não, a participação no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante e não é remunerada.

Qual é o objetivo do Comitê de Governança, Riscos e Controle do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?

O objetivo do Comitê de Governança, Riscos e Controle é adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, controles internos, governança e integridade no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Quando a nova portaria sobre o Comitê de Governança, Riscos e Controle entrou em vigor?

A nova portaria entrou em vigor na data da sua publicação.

Quais são algumas das competências do Comitê de Governança, Riscos e Controle?

O Comitê de Governança, Riscos e Controle tem várias competências, incluindo promover condutas éticas, institucionalizar estruturas de governança, garantir a aderência às leis e regulamentos, supervisionar o mapeamento de riscos, e emitir recomendações para aprimoramento da governança.

O que é o programa de integridade que o Comitê deve instituir?

O programa de integridade tem como objetivo promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção, estruturado em eixos como comprometimento da alta administração, existência de unidade responsável, análise e gestão de riscos, e monitoramento contínuo.

Qual portaria foi revogada pela nova portaria que dispõe sobre o Comitê de Governança, Riscos e Controle?

A Portaria nº 65, de 21 de agosto de 2018, foi revogada pela nova portaria.

Quem compõe o Comitê de Governança, Riscos e Controle?

O Comitê é presidido pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e composto pelos titulares da Secretaria-Executiva, Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial, Secretaria de Coordenação de Sistemas, Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional, e Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).