Norma
02/07/2019
#23174

Deliberação CVM 821

Trata da colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem os registros exigidos.

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02/07/2019

Colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem os competentes registros previstos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de1976, na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 e na Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.

(Publicada no DOU de 03.07.2019)

Perguntas e respostas

O que é a Deliberação CVM nº 821?
A Deliberação CVM nº 821, de 2 de julho de 2019, trata da colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem os registros competentes previstos na Lei nº 6.385/1976, na Instrução CVM nº 400/2003 e na Instrução CVM nº 480/2009.
Qual é o papel da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é responsável por regulamentar, desenvolver, controlar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil, conforme estabelecido pela Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Quais são as penalidades para quem descumprir a determinação da CVM?
O descumprimento da determinação da CVM pode acarretar multa cominatória diária de R$ 5.000,00, além da responsabilidade pelas infrações já cometidas e imposição de penalidades cabíveis, conforme o art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Qual foi a infração cometida pela Alexandria Holding EIRELI e pelo Sr. Alexandre Torres Brandão?
A Alexandria Holding EIRELI e o Sr. Alexandre Torres Brandão cometeram a infração de oferecer publicamente contratos de investimento coletivo relacionados ao ativo digital LexToken sem registro ou dispensa de registro na CVM.
Quando a Deliberação CVM nº 821 entrou em vigor?
A Deliberação CVM nº 821 entrou em vigor na data de sua publicação, em 2 de julho de 2019.
O que acontece se uma oferta pública de valores mobiliários for realizada sem registro na CVM?
A realização de uma oferta pública de valores mobiliários sem registro ou dispensa de registro na CVM pode levar à suspensão da oferta, aplicação de sanções administrativas e, em tese, configurar crime conforme o art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
O que são contratos de investimento coletivo?
Contratos de investimento coletivo são títulos ou contratos que geram direito de participação, parceria ou remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.
O que é necessário para ofertar publicamente contratos de investimento coletivo no Brasil?
Para ofertar publicamente contratos de investimento coletivo no Brasil, é necessário obter registro da oferta ou dispensa de registro junto à CVM, conforme exigido pela legislação vigente.

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