PORTARIA Nº 357, DE 1º DE JULHO DE 2019

Como são feitas as solicitações de consultoria e assessoramento jurídico à IAJ?

As solicitações de consultoria e assessoramento jurídico à IAJ são feitas exclusivamente pela Presidência do CIF e encaminhadas ao Coordenador da IAJ para distribuição.

Quem designa o Coordenador da IAJ?

O Coordenador da IAJ é designado pelo Advogado-Geral da União, dentre os representantes titulares dos órgãos mencionados.

Como se dá a atuação prioritária dos membros da IAJ?

A atuação prioritária pode acarretar a redução da distribuição de processos, redistribuição de processos ou redução ou não atribuição de outras atividades, mediante solicitação justificada do Coordenador da IAJ à chefia imediata do representante designado.

Como a IAJ deve proceder quando a consultoria solicitada envolver competências das Procuradorias dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo ou dos Municípios desses Estados?

Nesses casos, o Coordenador da IAJ deve informar à Presidência do CIF para que esta solicite diretamente a contribuição desses órgãos jurídicos, sem prejuízo da IAJ auxiliar na análise das manifestações, se solicitada.

Quem compõe a IAJ?

A IAJ é composta por dois representantes titulares da Consultoria-Geral da União (CGU) e dois representantes titulares da Procuradoria-Geral Federal (PGF), cada um com seus respectivos suplentes.

Como são indicados os representantes da IAJ?

Os representantes titulares e suplentes da IAJ são indicados pelo Consultor-Geral da União e pelo Procurador-Geral Federal, e designados pelo Advogado-Geral da União.

O que acontece em caso de conflito entre as manifestações da IAJ e de outros órgãos jurídicos da AGU?

Em caso de conflito entre as manifestações da IAJ e de outros órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União (AGU), o conflito será dirimido pela Consultoria-Geral da União.

Quais portarias foram revogadas com a entrada em vigor desta nova portaria?

Foram revogadas as Portarias nº 113, de 26 de abril de 2018, e nº 204, de 16 de julho de 2018.

A participação na IAJ é remunerada?

Não, a participação na IAJ é considerada prestação de serviço público relevante e não é remunerada.

O que é a Instância de Assessoramento Jurídico (IAJ)?

A Instância de Assessoramento Jurídico (IAJ) é um órgão destinado a prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos e entidades federais representados no Comitê Interfederativo (CIF), conforme previsto nas cláusulas do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) e do Termo de Ajustamento de Conduta de Governança (TAC-Gov).

Qual é a duração da IAJ?

A IAJ terá duração até o encerramento das atividades do Comitê Interfederativo (CIF).

Qual é a finalidade da IAJ?

A finalidade da IAJ é prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos e entidades federais representados no Comitê Interfederativo (CIF) nos assuntos de competência deste.