Norma
12/07/2019
#258616

Decisão nº 3, de 10 de julho de 2019

SECRETARIA EXECUTIVA

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SECRETARIA EXECUTIVA Decisão nº 3, de 10 de julho de 2019 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED,no exercício da competência que lhe confere o inciso XII, do artigo 12 da Resolução CMED nº. 3, de 29 de julho de 2003, faz saber que o COMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO, em reuniões realizadas nos dias 21 de fevereiro, 21 de março, 25 de abril e 30 de maio de 2019, deci...

Perguntas e respostas

O que determina a Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003?
A Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a fixação de preços máximos para vendas ao setor público.
Qual foi a multa aplicada à empresa SANOFI AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA?
A SANOFI AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA foi multada em R$ 111.964,82 por comercializar medicamentos com preços superiores ao permitido para vendas destinadas ao setor público.
Quais foram as infrações cometidas pela empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA?
A HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA foi condenada por ofertar e/ou comercializar medicamentos com preços superiores ao permitido para vendas destinadas ao setor público, em violação aos Arts. 2º e 8º da Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003, e diversas resoluções da CMED.
Qual foi a multa aplicada à empresa BH FARMA COMÉRCIO LTDA?
A BH FARMA COMÉRCIO LTDA foi multada em R$ 865,65 por comercializar medicamentos com preços superiores ao permitido para vendas destinadas ao setor público.
Qual foi a multa aplicada à empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA no Processo Administrativo n. 25351.392376/2015-12?
A HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA foi multada em R$ 19.007,42 por comercializar medicamentos com preços superiores ao permitido para vendas destinadas ao setor público.
Qual foi a decisão do CTE sobre o preço do medicamento BESILATO DE ANLODIPINO da empresa EMS S/A?
O CTE indeferiu o recurso apresentado pela EMS S/A e determinou que o preço máximo permitido para a apresentação de 10MG COM CT AL PLAS LAR x 30 do medicamento BESILATO DE ANLODIPINO é de R$ 97,66.
Qual a função do Comitê Técnico-Executivo (CTE) da CMED?
O CTE da CMED é responsável por tomar decisões sobre processos administrativos relacionados à regulação de preços de medicamentos, incluindo a aplicação de multas por infrações.
O que é a Resolução CMED nº 3, de 29 de julho de 2003?
A Resolução CMED nº 3, de 29 de julho de 2003, é um documento que estabelece normas e procedimentos para a regulação do mercado de medicamentos no Brasil.
Qual foi a decisão do CTE sobre o preço do medicamento VISULIN N da empresa EMS S/A?
O CTE indeferiu o recurso apresentado pela EMS S/A e determinou os preços máximos para o medicamento VISULIN N: R$ 2.116,29 para a apresentação de 100 UI/ML SUS INJ CT 50 FA x 10ML; R$ 846,52 para a apresentação de 100 UI/ML SUS INJ CT 20 FA x 10ML; R$ 423,26 para a apresentação de 100 UI/ML SUS INJ CT 10 FA x 10ML; R$ 211,63 para a apresentação de 100 UI/ML SUS INJ CT 5 FA x 10ML; e R$ 42,33 para a apresentação de 100 UI/ML SUS INJ CT FA x 10ML.
Qual foi a decisão do CTE sobre o preço do medicamento SIMBRINZA da empresa NOVARTIS BICIENCIAS S.A?
O CTE indeferiu o recurso apresentado pela NOVARTIS BICIENCIAS S.A e determinou os preços máximos para o medicamento SIMBRINZA: R$ 51,21 para a apresentação de 10,0 MG/ML + 2,0 MG/ML SUS OFT CT FR GOT PLAS OPC X 5 ML e R$ 81,94 para a apresentação de 10,0 MG/ML + 2,0 MG/ML SUS OFT CT FR GOT PLAS OPC X 8 ML.
Qual foi a multa aplicada à empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA no Processo Administrativo n. 25351.532790/2015-39?
A HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA foi multada em R$ 642.938,41 por comercializar medicamentos com preços superiores ao permitido para vendas destinadas ao setor público.
Qual foi a decisão do CTE sobre o preço do medicamento ISONIAZIDA + RIFAMPICINA da FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FARMANGUINHOS?
O CTE determinou que o preço máximo permitido para a apresentação de 150MG + 300MG COM REV CT BL AL x100 do medicamento ISONIAZIDA + RIFAMPICINA é de R$ 226,72.
Qual foi a multa aplicada à empresa ALB DA FONSECA?
A ALB DA FONSECA foi multada em R$ 3.190,42 por comercializar medicamentos com preços superiores ao permitido para vendas destinadas ao setor público.
Qual foi a decisão do CTE sobre o preço do medicamento TETANOGAMMA da empresa CSL BEHRING?
O CTE indeferiu o recurso apresentado pela CSL BEHRING e determinou os preços máximos para o medicamento TETANOGAMMA: R$ 39,81 para a apresentação de 250 UI/ML SOL INJ CT SER PREENC VD TRANS X 1ML e R$ 79,63 para a apresentação de 250 UI/ML SOL INJ CT SER PREENC VD TRANS X 2ML.
O que é a CMED?
A CMED é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil.

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