INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 64, de 15 de julho de 2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 64, de 15 de julho de 2019 Revoga a Instrução Normativa DREI nº 24, de 4 de junho de 2014. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos II, III e VII, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e CONSIDERANDO as disposições constantes do art. 6º da Lei nº 8.934, de 1994, de que as Juntas C...