PORTARIA Nº 609, DE 4 DE JULHO DE 2019 Altera a Portaria PGF nº 911, de 10 de dezembro de 2018, que trata da representação extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, para dispor sobre a inviabilidade de defesa de servidores públicos em processos administrativos disciplinares por membros da Procuradoria-Geral Federal, ressalvada a hipótese que especifica. OPROCURADOR-GERAL FEDERAL,...
Norma
18/07/2019
#258901
Norma
PORTARIA Nº 609, DE 4 DE JULHO DE 2019
PORTARIA Nº 609, DE 4 DE JULHO DE 2019 Altera a Portaria PGF nº 911, de 10 de dezembro de 2018, que trata da representação extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, para dispor sobre a inviabilidade de defesa de servidores públicos em processos administrativos disciplinares por membros da Procuradoria-Geral Federal, ressalvada a hipótese que especifica. OPROCURADOR-GERAL FEDERAL,...
Perguntas e respostas
Qual é a ressalva mencionada na alteração da Portaria PGF nº 911?
A ressalva mencionada é a hipótese do §2º do artigo 164 da Lei nº 8.112/90.
Quem é responsável pela alteração da Portaria PGF nº 911?
A alteração da Portaria PGF nº 911 foi realizada pelo Procurador-Geral Federal.
Qual é a base legal para a alteração da Portaria PGF nº 911?
A base legal para a alteração inclui o 'caput' do artigo 10 e os incisos I e VIII do § 2º do artigo 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, o inciso I do artigo 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o inciso XVII do artigo 37 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.
O que é vedado pela alteração da Portaria PGF nº 911?
É vedada a representação extrajudicial de servidores públicos em processos administrativos de natureza correicional ou disciplinar por Procuradores Federais.
O que altera a Portaria PGF nº 911, de 10 de dezembro de 2018?
A Portaria PGF nº 911, de 10 de dezembro de 2018, é alterada para dispor sobre a inviabilidade de defesa de servidores públicos em processos administrativos disciplinares por membros da Procuradoria-Geral Federal, com uma ressalva específica.
Quando a alteração da Portaria PGF nº 911 entra em vigor?
A alteração entra em vigor na data de sua publicação.
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