Norma
22/07/2019
#256037

PORTARIA Nº 640, DE 16 DE JULHO DE 2019

PORTARIA Nº 640, DE 16 DE JULHO DE 2019 Revoga o inciso I do parágrafo único do art. 1º da Portaria PGF nº 201, de 28 de março de 2013. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o 'caput' do artigo 10 e os incisos I e VIII do § 2º do artigo 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, o inciso I do artigo 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o inciso...

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PORTARIA Nº 640, DE 16 DE JULHO DE 2019 Revoga o inciso I do parágrafo único do art. 1º da Portaria PGF nº 201, de 28 de março de 2013. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o 'caput' do artigo 10 e os incisos I e VIII do § 2º do artigo 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, o inciso I do artigo 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o inciso...

Perguntas e respostas

O que é a Portaria PGF nº 201, de 28 de março de 2013?
A Portaria PGF nº 201, de 28 de março de 2013, é um documento normativo emitido pela Procuradoria-Geral Federal. O texto específico revoga o inciso I do parágrafo único do artigo 1º dessa portaria.
Qual é a data da Lei nº 10.480?
A Lei nº 10.480 é datada de 2 de julho de 2002.
Qual é a data da Lei Complementar nº 73?
A Lei Complementar nº 73 é datada de 10 de fevereiro de 1993.
Qual é a função do Procurador-Geral Federal?
O Procurador-Geral Federal exerce suas funções com base nas atribuições conferidas pelo 'caput' do artigo 10 e pelos incisos I e VIII do § 2º do artigo 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, pelo inciso I do artigo 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e pelo inciso XVII do artigo 37 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.
Qual é a data da Lei nº 13.327?
A Lei nº 13.327 é datada de 29 de julho de 2016.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais documentos foram considerados para a emissão da nova portaria?
Para a emissão da nova portaria, foram considerados o Parecer n. 56/2018/DECOR-CGU/AGU e o Parecer n. 00025/2019/DEPCONSU/PGF/AGU.
O que foi revogado pela nova portaria?
Foi revogado o inciso I do parágrafo único do artigo 1º da Portaria PGF nº 201, de 28 de março de 2013.
Qual é a data da Portaria AGU nº 690?
A Portaria AGU nº 690 é datada de 20 de maio de 2009.

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