Portaria Carf nº 29, de 5 de agosto de 2019

Como é o procedimento de votação de enunciados de súmulas na CSRF?

O procedimento de votação de enunciados de súmulas na CSRF inclui a verificação do quórum regimental, apresentação dos trabalhos pela Presidente, e votação dos enunciados. Conselheiros inscritos podem apresentar suas posições por 3 minutos, limitadas a duas defesas contrárias e favoráveis por enunciado.

O que é a Declaração de Compensação (DCOMP)?

A Declaração de Compensação (DCOMP) é um documento utilizado para promover a compensação de créditos tributários com débitos próprios, conforme previsto na legislação tributária.

Qual é a função da Presidente do CARF durante a votação de enunciados de súmulas?

A Presidente do CARF apresenta os trabalhos, dá a palavra aos Conselheiros inscritos para apresentarem suas posições, toma os votos individualmente e anuncia o resultado da votação.

O que é um Mandado de Procedimento Fiscal?

Um Mandado de Procedimento Fiscal é um documento que autoriza a realização de procedimentos fiscais, como auditorias e inspeções, por parte das autoridades fiscais.

O que é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)?

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, responsável pelo julgamento de recursos administrativos em matéria tributária e aduaneira.

Qual é a função da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF)?

A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é uma instância do CARF responsável por analisar e votar recursos extraordinários e proposições de edição de súmulas.

O que é o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF)?

O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) é o documento que estabelece as normas de funcionamento, organização e procedimentos do CARF.

Qual é o quórum necessário para a votação de enunciados de súmulas na CSRF?

O quórum necessário para a votação de enunciados de súmulas na CSRF é verificado no início da sessão, conforme os procedimentos estabelecidos.

O que é a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)?

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é um tributo federal instituído pela Lei nº 10.168/2000, incidente sobre valores pagos a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração por obrigações contraídas.

O que é o regime de drawback?

O regime de drawback é um incentivo fiscal que suspende ou elimina tributos incidentes sobre insumos importados ou adquiridos no mercado interno, utilizados na produção de bens destinados à exportação.

O que é a Zona Franca de Manaus?

A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio situada na cidade de Manaus, onde as receitas decorrentes das vendas de produtos são equiparadas às receitas de exportação, não se sujeitando à incidência de PIS/Pasep e COFINS.

O que é a Medida Provisória nº 351/2007?

A Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, prevendo a incidência de multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão.

O que é a Lei nº 10.925/2004?

A Lei nº 10.925/2004 estabelece, entre outras coisas, o crédito presumido para agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, determinando a alíquota com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada.

O que são súmulas no contexto do CARF?

Súmulas são enunciados que consolidam a interpretação pacífica de normas jurídicas pelo CARF, servindo como orientação para decisões futuras.

O que é a Medida Provisória nº 563, de 2012?

A Medida Provisória nº 563, de 2012, convertida na Lei nº 12.715, de 2012, deu nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, incluindo o valor do frete e do seguro no preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro no Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL).

Qual é a importância dos acórdãos precedentes para a edição de súmulas?

Os acórdãos precedentes são importantes para a edição de súmulas, pois fornecem a base jurisprudencial que consolida a interpretação das normas jurídicas pelo CARF.

O que é a Participação nos Lucros e Resultados (PLR)?

A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é uma forma de remuneração variável paga aos empregados, baseada nos lucros ou resultados da empresa, conforme estabelecido na Lei nº 10.101/2000.

O que é um recurso extraordinário no contexto do CARF?

Um recurso extraordinário no contexto do CARF é um recurso que visa a revisão de decisões administrativas em matéria tributária e aduaneira, sendo analisado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.

O que é a taxa Selic?

A taxa Selic é a taxa básica de juros da economia brasileira, utilizada como referência para a correção monetária de créditos tributários e outros valores.

O que acontece se for constatada uma irregularidade na representação processual?

Se for constatada uma irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo.