Deliberação CVM 827

Quais comissões foram extintas pela Deliberação CVM nº 827?

Foram extintas as seguintes comissões:

• Comissão para Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários
• Comissão de Assuntos Jurídicos do Mercado de Valores Mobiliários
• Comissão Consultiva de Assuntos Internacionais
• Comissão Consultiva de Assuntos Tributários
• Comissão Consultiva sobre a Política de Divulgação de Informações das Companhias Abertas
• Comissão Consultiva sobre Regulação de Instrumentos de Investimento Coletivo
• Comissão Consultiva sobre Regulação de Fundos de Investimentos Imobiliário
• Comissão Consultiva sobre a Elaboração e Apresentação de Informações Contábeis dos Fundos de Investimentos

Quais colegiados foram convalidados pela Deliberação CVM nº 827?

Foram convalidados o Comitê Consultivo de Educação e o Núcleo de Estudos Comportamentais.

Qual é a data de entrada em vigor da Deliberação CVM nº 827?

A Deliberação CVM nº 827 entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de agosto de 2019.

Quem assinou a Deliberação CVM nº 827?

A Deliberação CVM nº 827 foi assinada por Marcelo Barbosa, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários.

O que é a Deliberação CVM nº 827?

A Deliberação CVM nº 827, de 21 de agosto de 2019, é um ato normativo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que convalida e extingue determinados colegiados da instituição.

Qual é o fundamento legal para a Deliberação CVM nº 827?

A Deliberação CVM nº 827 tem fundamento no parágrafo 2º do art. 11 e no item VI do art. 16 do Regimento Interno da CVM, aprovado pela Portaria Nº 327, de 11 de julho de 1977, do Ministro da Fazenda, e nos Decretos nº 6.382/2008, nº 8.965/2017, nº 9.436/2018 e nº 9.759/2019.