RESOLUÇÃO Nº 70, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

O programa BR do MAR é uma política federal de estímulo ao transporte de cabotagem no Brasil.

A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos tem a competência de fortalecer políticas nacionais de integração dos diferentes modais de transporte de pessoas e bens, em conformidade com as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações.

Os elementos incluem diretrizes, objetivos e setores priorizados, medidas e instrumentos para concretização, atores envolvidos e suas competências, compromissos do Poder Público e do setor privado, regras de governança e integridade, e outras medidas normativas cabíveis.

Os objetivos do programa BR do MAR incluem incrementar a oferta e a qualidade do transporte por cabotagem, incentivar a concorrência e a competitividade, ampliar a disponibilidade de frota, incentivar a formação e capacitação de marítimos nacionais, estimular o desenvolvimento da indústria naval, revisar a vinculação das políticas de navegação de cabotagem e construção naval, incentivar operações especiais de cabotagem e otimizar o uso de recursos do AFRMM.

O AFRMM é uma receita da União destinada a assegurar investimentos em segurança da navegação costeira e outros projetos relacionados à marinha mercante.

O transporte aquaviário de cargas é mais eficiente, seguro e apresenta menores custos e impactos ambientais em comparação com os modais rodoviário e ferroviário.

É necessário para viabilizar investimentos em atendimento de cargas em tipos, rotas ou mercados ainda não existentes ou consolidados na cabotagem brasileira, o que é visto como imprescindível para a reconfiguração da matriz logística do país.

As diretrizes incluem a permissão de uso de embarcações de bandeira estrangeira, adoção de marítimos brasileiros nas tripulações, redução de barreiras de entrada ao mercado, redução dos custos de investimento em embarcações, equalização dos custos de operação, reavaliação da política de intervenção da União no desenvolvimento da marinha mercante e apoio a investimentos em segurança da navegação costeira pela Marinha do Brasil.