RESOLUÇÃO Nº 71, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

Quando foi publicada a Lei nº 13.334, que confere atribuições ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República?

A Lei nº 13.334 foi publicada em 13 de setembro de 2016.

Quais são os princípios que a política pública para regulamentação do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros deve observar?

A política pública deve observar os seguintes princípios: livre concorrência, liberdade de preços, de itinerário e de frequência, defesa do consumidor e redução do custo regulatório.

O que é considerado inviabilidade operacional no contexto da regulamentação do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros?

A inviabilidade operacional é entendida como limitações exclusivamente de caráter físico ou impedimentos legais na utilização de espaços públicos ou instalações destinadas à operação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

Quais são as diretrizes para a regulamentação do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros?

As diretrizes incluem a inexistência de limite para o número de autorizações para o serviço regular, definição dos serviços sujeitos à adoção de gratuidades instituídas por lei, e vedação à instituição de reserva de mercado e à imposição de barreiras que impeçam a entrada de novos competidores.

O que é o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República?

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República é uma iniciativa destinada a fortalecer políticas nacionais de integração dos diferentes modais de transporte de pessoas e bens, em conformidade com as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações.

Qual é a importância da Nota Informativa nº 27/2019/SCT/SPPI/SEGOV-PR?

A Nota Informativa nº 27/2019/SCT/SPPI/SEGOV-PR é mencionada como uma consideração relevante para a resolução que opina favoravelmente à qualificação da política federal de estímulo ao transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros no âmbito do PPI.

Quais diretrizes a regulamentação do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros deve seguir?

A regulamentação deve seguir as seguintes diretrizes: inexistência de limite para o número de autorizações para o serviço regular, definição dos serviços sujeitos à adoção de gratuidades instituídas por lei, e vedação à instituição de reserva de mercado em prejuízo dos demais concorrentes e à imposição de barreiras que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado.

O que deve guiar a especificação de requisitos mínimos para a prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros?

A especificação de requisitos mínimos deve se guiar exclusivamente pela preservação da segurança dos passageiros, da segurança na via e nos terminais de passageiros.

Qual é o papel da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos?

A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos tem a competência de fortalecer políticas nacionais de integração dos diferentes modais de transporte de pessoas e bens, em conformidade com as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações.