Norma
02/09/2019
#113047

Portaria RFB nº 1479, de 2 de setembro de 2019

Altera a competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento para identificação e distribuição de processos.

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Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 2.231, de 14 de junho de 2017, que disciplina a competência por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e define a competência para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXIV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.231, de 14 de junho de 2017, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
ANEXO ÚNICO
(Anexo Único da Portaria RFB nº 2.231, de 14 de junho de 2017)

Perguntas e respostas

O que são direitos antidumping?
Direitos antidumping são medidas aplicadas para proteger a indústria nacional contra práticas desleais de comércio, como a venda de produtos no mercado interno a preços inferiores aos praticados no país de origem.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
O que é o Reintegra?
O Reintegra é o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, que visa devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
Quais tributos são administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e penalidades, exceto em Belém (PA), Juiz de Fora (MG), Porto Alegre (RS) e Salvador (BA)?
Em Belém (PA), Juiz de Fora (MG), Porto Alegre (RS) e Salvador (BA), a RFB administra tributos e penalidades, exceto o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e demais impostos ou contribuições exigidos no despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou exportação, além do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Quais são as matérias tratadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) em Recife (PE)?
Em Recife (PE), a RFB trata de tributos administrados pela RFB e penalidades, exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais, além do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) e Simples Nacional.
Quais tributos são administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e penalidades, exceto em Fortaleza (CE), Florianópolis (SC), Rio de Janeiro (RJ), Curitiba (PR) e São Paulo (SP)?
Em Fortaleza (CE), Florianópolis (SC), Rio de Janeiro (RJ), Curitiba (PR) e São Paulo (SP), a RFB administra tributos e penalidades, exceto o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, além do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Quais tributos são administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e penalidades, exceto em Brasília (DF) e Campo Grande (MS)?
Em Brasília (DF) e Campo Grande (MS), a RFB administra tributos e penalidades, exceto o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, IPI vinculado à importação, Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e demais impostos ou contribuições exigidos no despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou exportação.
Quais tributos são administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e penalidades, exceto em Belo Horizonte (MG)?
Em Belo Horizonte (MG), a RFB administra tributos e penalidades, exceto o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, IPI vinculado à importação, Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e demais impostos ou contribuições exigidos no despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou exportação, além do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Quais tributos são administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e penalidades, exceto em Ribeirão Preto (SP)?
Em Ribeirão Preto (SP), a RFB administra tributos e penalidades, exceto o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e demais impostos ou contribuições exigidos no despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou exportação, além do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
O que é a Portaria RFB nº 2.231, de 14 de junho de 2017?
A Portaria RFB nº 2.231, de 14 de junho de 2017, é um documento oficial da Receita Federal do Brasil que foi alterado pela portaria mencionada no texto.

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