RESOLUÇÃO Nº 80, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

Quando a resolução entra em vigor?

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quais são as competências do Comitê Interministerial?

As competências do Comitê Interministerial incluem: acompanhar a realização dos estudos previstos no Art. 1º e dialogar com os interessados; opinar sobre os estudos previstos no Art. 1º; e prestar as informações solicitadas pela SPPI.

Qual é a composição do Comitê Interministerial mencionado no Art. 2º?

O Comitê Interministerial será composto por dois membros de cada um dos seguintes órgãos: Casa Civil da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos (SPPI), que o coordenará; Ministério do Meio Ambiente; e Ministério do Desenvolvimento Regional. O BNDES e outros órgãos e entidades da Administração Pública poderão ser convidados a participar, sem direito a voto.

Como serão aprovadas as deliberações do Comitê Interministerial?

As deliberações do Comitê Interministerial serão aprovadas pela maioria dos membros.

O que é o Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI)?

O Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) é uma iniciativa do governo brasileiro destinada a ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio de parcerias, com o objetivo de executar projetos de infraestrutura e outras áreas estratégicas.

Como serão indicados os representantes dos órgãos integrantes do Comitê Interministerial?

Os representantes dos órgãos integrantes do Comitê Interministerial serão indicados pelos Secretários-Executivos dos Ministérios e pelo Secretário Especial da Secretaria de Parcerias de Investimentos, cujos nomes serão enviados diretamente à Casa Civil da Presidência da República.

Qual é a situação atual dos resíduos sólidos urbanos no Brasil?

Atualmente, o Brasil gera 80 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos por ano, dos quais 29 milhões de toneladas são encaminhadas para lixões ou aterros inadequados, contaminando o solo e as águas. Além disso, 6,9 milhões de toneladas de resíduos sequer são coletadas, tendo destinação irregular.

Qual é a classificação do Brasil no ranking mundial de serviços públicos de saneamento ambiental?

O Brasil é classificado como 123º no ranking mundial de serviços públicos de saneamento ambiental, apesar de ser a 9ª economia do mundo.

A participação no Comitê Interministerial será remunerada?

Não, a participação no Comitê Interministerial será considerada atividade de relevante interesse público e não será remunerada.

Qual é o objetivo dos Projetos para Ampliação da Capacidade de Recuperação Energética de Resíduos Sólidos Urbanos?

O objetivo dos Projetos para Ampliação da Capacidade de Recuperação Energética de Resíduos Sólidos Urbanos é promover a gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, potencializando a recuperação energética desses resíduos e, assim, contribuindo para a redução dos impactos ambientais e atendendo à crescente demanda energética do país.

O que foi decidido no Art. 1º da resolução?

O Art. 1º da resolução opina favoravelmente e submete à deliberação do Presidente da República a qualificação de Projetos para Ampliação da Capacidade de Recuperação Energética de Resíduos Sólidos Urbanos no âmbito do PPI, mediante parcerias com a iniciativa privada.