RESOLUÇÃO Nº 65, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Opina pela qualificação da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA no Programa de Parceiras de Investimentos - PPI e inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º,caput, inciso l, da Lei no13.334, de 13 de setembro de 2...
Norma
03/09/2019
#258176
Norma
RESOLUÇÃO Nº 65, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
RESOLUÇÃO Nº 65, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Opina pela qualificação da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA no Programa de Parceiras de Investimentos - PPI e inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º,caput, inciso l, da Lei no13.334, de 13 de setembro de 2...
Perguntas e respostas
Quando a Resolução sobre a EMGEA entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O que é o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI?
O Programa de Parcerias de Investimentos - PPI é uma iniciativa do governo federal que visa transferir à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público, permitindo que a administração pública federal concentre seus esforços nas atividades prioritárias para o país.
Qual foi a decisão do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República em relação à EMGEA?
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República decidiu opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República a qualificação da EMGEA no PPI e sua inclusão no PND.
O que é a Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA?
A Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA é uma empresa pública federal.
Qual é o objetivo do PPI e do PND?
Os objetivos do PPI e do PND incluem reordenar a posição estratégica do Estado na economia, permitir que a administração pública federal se concentre em atividades prioritárias, contribuir para a reestruturação econômica do setor público e ampliar as oportunidades de investimento e emprego no país.
O que é o Programa Nacional de Desestatização - PND?
O Programa Nacional de Desestatização - PND é um programa do governo federal que busca reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades anteriormente exploradas pelo setor público, contribuindo para a reestruturação econômica do setor público e a redução da dívida pública líquida.
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