RESOLUÇÃO Nº 79, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e pela inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das unidades de conservação Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, Parque Nacional de Jericoacoara e Parque Nacional do Iguaçu, para fins de concessão da prestação dos serviços públicos ...
Norma
03/09/2019
#256344
Norma
RESOLUÇÃO Nº 79, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
RESOLUÇÃO Nº 79, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e pela inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das unidades de conservação Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, Parque Nacional de Jericoacoara e Parque Nacional do Iguaçu, para fins de concessão da prestação dos serviços públicos ...
Perguntas e respostas
Quando a resolução entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O que é o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República?
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República é uma iniciativa que visa ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada, com o objetivo de executar projetos de infraestrutura e outras áreas estratégicas para o desenvolvimento econômico do Brasil.
Quais unidades de conservação foram incluídas no PPI e no PND conforme a resolução?
As unidades de conservação incluídas no PPI e no PND são o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, o Parque Nacional de Jericoacoara e o Parque Nacional do Iguaçu.
Qual é o objetivo da concessão das unidades de conservação mencionadas?
A concessão das unidades de conservação tem como objetivo a prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, à conservação, à proteção e à gestão das unidades.
O que é o Programa Nacional de Desestatização (PND)?
O Programa Nacional de Desestatização (PND) é um programa do governo brasileiro que tem como objetivo transferir para a iniciativa privada a gestão de empresas estatais, serviços públicos e outros ativos, visando aumentar a eficiência e a competitividade da economia.
Qual é a justificativa para a inclusão das unidades de conservação no PPI e no PND?
A justificativa inclui a necessidade de permitir que a administração pública federal concentre seus esforços em atividades prioritárias, ampliar oportunidades de investimento e emprego, estimular o desenvolvimento econômico e expandir a qualidade dos serviços públicos de apoio à visitação, conservação, proteção e gestão das unidades de conservação.
Quem assinou a resolução?
A resolução foi assinada pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e pela Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.
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