PORTARIA Nº 12, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 Subdelega competência para autorizar despesas com diárias e passagens ao Secretário Especial Adjunto. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de sua competência conferida pelo art. 2º, inciso II da Portaria nº 7, de 29 de janeiro de 2019, e nos termos do art. 12 da Lei n...
Norma
04/09/2019
#255706
Norma
PORTARIA Nº 12, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019
PORTARIA Nº 12, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 Subdelega competência para autorizar despesas com diárias e passagens ao Secretário Especial Adjunto. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de sua competência conferida pelo art. 2º, inciso II da Portaria nº 7, de 29 de janeiro de 2019, e nos termos do art. 12 da Lei n...
Perguntas e respostas
Quais são as condições para a autorização de despesas com diárias e passagens?
As condições são: deslocamentos de servidores ou militares pelo prazo de até dez dias, até quarenta diárias intercaladas por servidor no ano, e deslocamentos de até dez pessoas para o mesmo evento.
Qual é a base legal para a subdelegação de competência mencionada?
A base legal inclui o art. 2º, inciso II da Portaria nº 7, de 29 de janeiro de 2019, o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o § 2º, inciso II, do art. 6º e o § 5º do art. 7º, ambos do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012.
Quem realiza a autorização eletrônica exigida pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP)?
A autorização eletrônica exigida pelo SCDP será realizada pelo Coordenador-Geral de Logística ou pelo seu substituto em seus impedimentos.
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que é subdelegação de competência?
A subdelegação de competência é o ato de transferir a responsabilidade de uma autoridade para outra, permitindo que esta última tome decisões ou execute tarefas específicas em nome da primeira.
Quem recebeu a subdelegação de competência para autorizar despesas com diárias e passagens?
O Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República recebeu a subdelegação de competência para autorizar despesas com diárias e passagens.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
