RESOLUÇÃO Nº 77, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Opina pela qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTI...
Norma
05/09/2019
#257644
Norma
RESOLUÇÃO Nº 77, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
RESOLUÇÃO Nº 77, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Opina pela qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTI...
Perguntas e respostas
O que é o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República?
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República é uma iniciativa que visa fomentar parcerias entre o setor público e a iniciativa privada para a realização de projetos de infraestrutura e outras áreas estratégicas, com o objetivo de melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos.
Por que há necessidade de expandir a quantidade de vagas para adolescentes em medidas socioeducativas?
Há necessidade de expandir a quantidade de vagas para adolescentes em medidas socioeducativas de internação e internação provisória devido à insuficiência de vagas disponíveis atualmente no país, o que compromete a eficácia do processo de ressocialização desses jovens.
O que é o Fundo Nacional para Criança e Adolescente (FNCA) e qual é sua função nas parcerias?
O Fundo Nacional para Criança e Adolescente (FNCA) é um mecanismo financeiro que pode ser utilizado como garantia nas parcerias entre o setor público e a iniciativa privada, conforme avaliado nos estudos mencionados, para viabilizar projetos no setor de atendimento socioeducativo.
Qual é o objetivo da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo?
A política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo tem como objetivo aprimorar o Programa de Atendimento Socioeducativo, visando a ressocialização de adolescentes através de medidas socioeducativas, com o intuito de reduzir a incidência de crimes cometidos por adolescentes e, consequentemente, diminuir o índice de criminalidade juvenil.
Quando a resolução sobre a política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo entrou em vigor?
A resolução sobre a política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais são os principais objetivos dos estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada no setor socioeducativo?
Os principais objetivos dos estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada no setor socioeducativo são a construção, modernização e operação de unidades socioeducativas nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, visando melhorar a infraestrutura e a qualidade do atendimento socioeducativo.
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