RESOLUÇÃO Nº 83, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Opina pela qualificação do SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de estudar alternativas de desestatização. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º,caput, inciso I...
Norma
18/09/2019
#257832
Norma
RESOLUÇÃO Nº 83, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
RESOLUÇÃO Nº 83, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Opina pela qualificação do SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de estudar alternativas de desestatização. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º,caput, inciso I...
Perguntas e respostas
O que é o SERPRO?
O SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados é uma empresa pública brasileira que presta serviços de tecnologia da informação ao Estado.
Quem pode ser contratado para elaborar os estudos de desestatização do SERPRO?
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pode ser contratado para elaborar os estudos de desestatização do SERPRO.
Qual é o objetivo da qualificação do SERPRO no Programa de Parcerias de Investimentos?
O objetivo é estudar alternativas de desestatização ou parcerias com a iniciativa privada para o SERPRO.
Quando a resolução sobre a qualificação do SERPRO entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são as razões para a desestatização do SERPRO?
As razões incluem reordenar a posição estratégica do Estado na economia, permitir que a administração pública concentre esforços em atividades prioritárias, ampliar oportunidades de investimento e emprego, e estimular o desenvolvimento econômico nacional.
Qual é a função do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República?
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República é responsável por aprovar estudos e tomar decisões relacionadas à qualificação de empresas no âmbito do programa.
Qual é o papel da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República?
A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República apoia o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos no acompanhamento dos estudos e das medidas relacionadas à desestatização.
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