Ato Declaratório Executivo Cofis nº 52, de 26 de setembro de 2019

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, incisos I e II, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, declara:

Art. 1º Fica cancelado o Registro Especial de Fabricante de Cigarros da empresa Vitória Importação, Exportação, Indústria & Comércio de Tabacos Ltda., CNPJ nº 18.559.637/0001-88, concedido pelo Ato Declaratório Executivo nº 53, de 12 de agosto de 2014, sob o nº 36-03/2014, com base no art. 2º, inciso I, do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, conforme consta do Processo Administrativo nº 13407.720289/2013-89.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR